Descumprimento Da Transação Penal

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

fazer....................................................................................18 Espécies de obrigações de fazer....................................................................................................19 Conseqüências do descumprimento das obrigações.......................................................................19 06 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (AD NON FACIENDUM) ................................................................21 Generalidades…

fazer....................................................................................18 Espécies de obrigações de fazer....................................................................................................19 Conseqüências do descumprimento das obrigações.......................................................................19 06 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (AD NON FACIENDUM) ................................................................21 Generalidades…

fazer....................................................................................18 Espécies de obrigações de fazer....................................................................................................19 Conseqüências do descumprimento das obrigações.......................................................................19 06 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (AD NON FACIENDUM) ................................................................21 Generalidades…

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Gilvan de Souza Lobato 1 Introdução As divergências jurisprudenciais e doutrinárias quanto à aplicação dos procedimentos e institutos dos Juizados Especiais Criminais na seara da Justiça Eleitoral, em vista da especialidade de suas normas processuais-penais e do suposto cerceamento de defesa, motivaram a pesquisa e redação do presente artigo. Para tanto, iniciar-se-á pelo estudo do molde legislativo que instituiu os Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099, de 26.9.1995), a…

tratam da responsabilidade extracontratual, bem como à responsabilidade negocial (decorrente do descumprimento de uma obrigação). Explicam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (2008, p. 435) que o dano representa uma lesão em qualquer bem jurídico, seja ele patrimonial ou extrapatrimonial. No Direito das Obrigações, o dano equivale ao prejuízo suportado por uma das partes, em virtude do descumprimento do dever especial de prestar. O inadimplemento gera o dever de…