Descrição Do Projeto Político Pedagógico Da Escola Princi

tuito de reparação. Em princípio, a culpa é punível, traduzida pela imprudência, negligência ou imperícia, ou pelo dolo. Mais modernamente a noção de culpa sofre profunda transformação e ampliação. Observa Martinho Garcez Neto (2000:29) que coube à Escola do Direito Na­ tural, no direito intermédio, ampliar o conceito da Lei Aquilia, até então casuísti­ ca, a partir do século XVII. A teoria da reparação de danos somente começou a ser perfeitamente compreendida quando os juristas…

normativo supralegal”. Consequência desse posicionamento é que se tomou inaplicável a le­ gislação infraconstitucional, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de Sanjosé da Costa Rica.‘* Em suma, deste relevantíssimo precedente extrai-se uma mudança no posiciona­ mento do STF, que passou a considerar que a CADH tem natureza…

347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS Fone/fax: 0800-51-7522…

- 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS Fone/fax: 0800-51-7522…