Descrição De Loteamento Urbano

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

Loteamento, desmembramento, desdobro, loteamento fechado, condomínio geral, condomínio edilício, condomínio horizontal de lotes e condomínio urbanístico: noções básicas. Gustavo Burgos de Oliveira * I. Introdução As expressões “loteamento”, “desmembramento”, “desdobro”, “loteamento fechado”, “condomínio geral”, “condomínio edilício”, “condomínio horizontal de lotes” e “condomínio urbanístico” têm suscitado grande interesse na comunidade jurídica atuante no ramo do…

perímetros respectivos constantes do Anexo I, conforme estabelecido na lei específica nº 2.748/07. Art. 5o - A Zona Urbana, conforme as disposições do Plano Diretor, objetiva o controle do adensamento populacional, a ocupação dos grandes vazios intra-urbanos, a recuperação das áreas degradadas ambientalmente e a implantação de infra-estruturas urbanas e serviços públicos e subdivide-se em: I – Zona de Adensamento Preferencial; II - Zona de Adensamento Restrito; III - Zona de…

Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................…

Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ............................…

trabalho, realizamos a análise de loteamentos surgidos por meio do “Programa de Desfavelamento e Loteamentos Urbanizados”, avaliando o nível maior ou menor de articulação desses loteamentos ao conjunto da área urbana de Presidente Prudente. A pesquisa teve por objetivo analisar quais fatores promoveram a implantação do Programa de Desfavelamento e Loteamentos Urbanizados; analisar o papel do Poder Público Municipal no processo geral de produção do espaço urbano na cidade de Presidente…

conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de…

miolo.indd 1 05/10/11 09:47 Biblioteca da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Manual de orientação para aprovação de projetos habitacionais / Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo – São Paulo, 2011. 128p.: il. Anexos. 1. Loteamento – Projetos 2. Projetos habitacionais – São Paulo (Estado) I. São Paulo (Estado). Secretaria da Habitação. II. Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) – São Paulo (SP) CDD 333.916 2 Índice para catálogo…

Ref.: Escopo da proposta técnica comercial; Elaboração de projetos executivos para a implantação de Loteamento Urbano com fins Industriais. Prezados(as) Senhores(as), Conforme solicitado, encaminhamos nossa proposta técnica / comercial para prestação de serviços técnicos especializados de “Elaboração de projetos executivos para a implantação de Loteamento Urbano com fins Industriais”, localizado no município de Aguaí-SP às margens da SP 344 saída para São João da Boa Vista-SP,…

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO RIO PRETO, ESTADO DA BAHIA, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto - Bahia aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º. O parcelamento do solo urbano será feito mediante…