Desconto Indevido Cartão De Crédito

da cidade de Pouso Alegre MG, pelos seguintes motivos. De um lado, em face de um protesto emitido pela instituição acima junto ao serviço de proteção ao credito SERASA, sem previa comunicação, débitos indevidos de valores inexplicáveis não estornados e principalmente pela falta de envio das faturas após o cancelamento do cartão que acontecera no inicio do ano impossibilitando assim o cliente estar ciente dessas cobranças indevidas. De outro lado o cliente sem saber…

RG n º XXXXXXX SSP/ G O , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art . 461 §1º, e ss. do CP C, e artigo 42, parágrafo único, do CD C , propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C /C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em face do BANCO FIBRA S/A, representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Alameda Santos, n° 1 .787, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo-SP; fone: 0**11 3202-3006, expondo para tanto as razões de fato e de direito…

101, I). III – DOS FATOS: A autora é correntista do banco réu, possuindo a conta corrente nº 01/011591-8, agência 054. Vinha à mesma utilizando seu cartão e efetuando, sempre que possível, os devidos pagamentos, quando a partir de Setembro/2011, não mais efetuou nenhum pagamento, da mesma forma que, nenhuma compra também foi realizada com o cartão concedido pelo Requerido, em virtude de estar desempregada desde janeiro de 2010. Com a obrigação e o dever familiar que possui, por ser mãe…

39,e incisos daquele diploma legal. A jurisprudência é firme quando trata do assunto: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110234517 DF (TJ-DF) Data de publicação: 15/05/2002 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE INDEVIDO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO TITULAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ATIVIDADES RODOVIÁRIA E O BANCO DE BRASÍLIA - ILEGALIDADE. 1. MOSTRA-SE ILEGAL O LANÇAMENTO

para pagamento de seu cartão de crédito Bradesco. Seu cartão tem vencimento todo dia 25 de cada mês e a Autora sempre deposita o valor a ser pago em data anterior ao vencimento, e para isto ela liga para o cartão verifica o valor e faz o depósito em sua conta, eis que sua fatura só chega com atraso. No dia 13 de maio de 2013 depositou em sua conta o valor de R$ 1.090,00( hum mil e noventa reais) para pagamento integral de sua fatura a vencer em 25 de maio e ligou para o cartão…

e tendo em vista os empréstimos indevidos na conta corrente do autor (R$ 100,00 e R$ 300,00), o banco está debitando automaticamente da conta corrente do mesmo os valores de R$ 15,35 e R$ 21,11, respectivamente, como forma de cobrança das parcelas dos empréstimos CARTÃO DE CRÉDITO Título Desconhecido Além dos empréstimos e pagamentos ocorridos na conta corrente do autor, houve também o pagamento de um título do Banco Santander BR lançado em seu Cartão de credito no dia 26/03/2008, no…

notou que sua fatura mensal de cartão de crédito que possui junto à requerida indicava compras que não foram feitas por ela. Nos meses subseqüentes, a autora notou o aumento de compras efetuada no cartão, que, contudo, não foram realizadas pela mesma. Contas de telefone (TIM), compras em sites de compras coletivas, compras realizadas pela internet. Ocorre que a autora é pessoa simples, não utiliza a internet para efetuar compras, tendo utilizado o seu cartão de crédito apenas para…

ser publicados no rodapé de capa dos impressos dos periódicos veiculados pela ré, conforme contrato anexo. Em consequência disto, pretende a autora ser ressarcida em dobro relativamente aos valores indevidamente cobrados e descontados em cartão de crédito pela ré a partir do mês de junho de 2014, haja vista o pedido de rescisão por parte da autora desde referida época. Destarte, para que seja garantida a efetividade das pretensões autorais, faz-se mister a concessão de tutela…

fosse concedida tutela específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados…

LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.…