AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF

C C A U, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede no , neste ato representada por seu proprietário, brasileiro, casado, empregado público, inscrito no RG sob o, podendo ser encontrado no mesmo endereço da autora, por seu advogado que abaixo subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de N – C LTDA, nome fantasia L Q, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob n.º, localizada na SCLN, o que faz pelas razões e fatos a seguir expostos.

I - DO OBJETO DA AÇÃO

Pretende a autora, por meio dessa ação, a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade, desde o mês de junho de 2014, relativos a anúncios que deveriam ser publicados no rodapé de capa dos impressos dos periódicos veiculados pela ré, conforme contrato anexo.

Em consequência disto, pretende a autora ser ressarcida em dobro relativamente aos valores indevidamente cobrados e descontados em cartão de crédito pela ré a partir do mês de junho de 2014, haja vista o pedido de rescisão por parte da autora desde referida época.

Destarte, para que seja garantida a efetividade das pretensões autorais, faz-se mister a concessão de tutela antecipada com o fito de se garantir, in inicio litis, a suspensão da parcela vincenda pertinente ao mês de novembro de 2014, evitando-se, assim, a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, até mesmo para a ré, que deverá, ao final da lide, ressarcir em dobro caso continue efetuando indevidamente os descontos dos valores atinentes as parcelas. Todo isto diante das provas juntadas com a exordial e em virtude de se encontrarem presentes os requisitos do art. 273 do Codex de