Direito

1. DA AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES A ação de Demarcação de terras particulares não se confunde com a de Divisão, visto que o objetivo almejado pela primeira é estabelecer marcos divisórios entre prédios vizinhos e distintos e a segunda tem como foco principal partilhar coisa comum. Embora os objetos do litígio que envolva essas duas ações sejam inconfundíveis o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 947, prevê que elas possam ser cumuladas. Ambas as ações são autônomas e possuem finalidades diferentes. A ação demarcatória não é propriamente divisória, pois a finalidade do seu objeto litigioso está em delimitar linhas de divisão entre propriedades ou realçar marcos divisórios já apagados, enquanto que a ação de divisão tem a finalidade de desfazer o estado indivisível de coisa comum. Existem três requisitos que justificam o ajuizamento da ação demarcatória, sendo eles: a existência de, no mínimo, dois prédios, a exigibilidade dos prédios serem confinantes e vizinhos e que ambos os prédios pertençam a proprietários diversos. A existência de confusão e imprecisão entre os limites das propriedades significa requisito essencial para que nasça a pretensão, cabendo ao proprietário estremar os limites com a propriedade vizinha. Já na ação divisória, a possibilidade jurídica e o interesse de agir dependem do estado de co-propriedade. Se não houver título de domínio em comum não caberá ação divisória, pois a indivisão é requisito…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES É uma ação prevista no art. 946 a 981 do CPC. As propriedades desta ação sempre serão imóveis, que estarão sempre ligadas a outras propriedades. E são elas comuns (condomínio), ou individuais.Essas ações visão solucionar lides tocantes a estes assuntos (divisão e demarcação) de terras particulares. DEMARCATÓRIAS CPC - Art. 945. Cabe. "I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os…

Locação de obra Serviços preliminares 9 Movimento de terra necessário para implantação do edifício concluído; 9 Projeto do edifício apresentando elementos suficientes, para dar início à construção. Locação de obra Definição 9 Locação do edifício é a transferência do que foi projetado em escala reduzida para o terreno. 9 Existem diferentes métodos de locação, que variam em função do tipo de edifício. 9 Existem diferenças na locação de diferentes empreendimentos, tais como: ƒ um…

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (ART 946 à 981 DO CPC) AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1 Função A ação de demarcação, prevista no art. 946, I, tem por finalidade fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada qual, seja aviventando os limites que havia, mas se encontram apagados, o que, de qualquer forma, ocasiona a confusão. O aspecto primordial para que se configure o interesse jurídico para essa ação é a existência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG n. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suas advogadas, que recebe intimações no endereço constante no rodapé desta, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tanto a ação de demarcação quanto a de divisão vêm tratadas juntas desde o direito romano, dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes. Embora parte respeitável da doutrina[1] diga que a ação de demarcação, a actio finium regundorum dos romanos, seja uma espécie de ação divisória, não nos parece que isso seja verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados e impossível a descoberta…

jurídicas a seguir expostas: 1 - O autor, por escritura pública lavrada no Cartório _______, e registrada no Ofício de Registro de Imóveis da ______, sob nº _____, fls.____, Livro nº _____, adquiriu uma gleba de terras de propriedade de ________, constando no título de domínio, a seguinte descrição: ... 2 - A área adquirida não apresenta limites assinalados por marcos, cercas ou piquetes, no lado oeste, o que causa a dúvida quanto ao local exato do final de sua propriedade e início da…

entre os rios Batovi e Ulupuene, e que não tinha sido incluída na demarcação oficial do Parque na década de 1960 (Menezes 2001: 240). Em 1998, esse pequeno enclave fronteiriço ao Parque foi homologado à favor dos Wauja como Terra Indígena Batovi (Menezes 2001: 241). Mas, segundo o chefe (amunaw) Atamai, o alvo principal da luta territorial wauja é um lugar sagrado onde fica um sítio arqueológico de pinturas rupestres chamado Kamukuwaká, a 40 km ao sul da foz do rio Ulupuene (Ireland…

UNIDADE I 1. Origem da Topografia A topografia teve suas raízes no antigo Egito. Nas margens do Rio Nilo, após as cheias, os medidores de terra, topógrafos da época, restituíam as divisas entre as propriedades, que tinham sido destruídas. No decorrer dos tempos as técnicas utilizadas pelos antigos egípcios, para demarcação de terras, foram se aperfeiçoando e hoje a topografia, além de dedicarse à demarcação e divisão de terras atua nas mais variadas atividades da engenharia.…

títulos de domínio, documentos dos interessados e boafé das ocupações; f) levantamento geodésico e topográfico das terras objeto de discriminação bem como sua demarcação. Excluídas, nessa demarcação, estarão as áreas particulares devidamente comprovadas pelos legítimos proprietários. OBJETIVOS • Caracterização do perímetro com acidentes naturais; • Levantamento das propriedades e posses no perímetro delimitado; • Levantamento das propriedades e posses confinantes nos…