Ação demarcatória

[pic]ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL Direito Processual Civil IV Viçosa Abril/2011 INTRODUÇÃO O código processual cuida conjuntamente das ações divisórias e demarcatórias, tal particularidade tem suas raízes no Direito Romano, posto que eram previstas três modalidades de ação divisória, Ação de Divisão, Ação de Partilha e a Ação de Demarcação, sendo esta a primeira das espécies. No entanto, apesar de ser considerada uma espécie do gênero divisória, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dos quinhões que caberiam aos ex-comunheiros. A Ação de Divisão visava partilhar o bem comum adquirido a título singular, como no caso da compra e venda, e a Ação de Partilha o bem comum adquirido a título universal, ou seja, a herança. Particularidade Estabelece o código de processo civil que os procedimentos observados cuidam, em específico, da ação de divisão e da ação de demarcação de terras particulares. O motivo da ressalva tem, por um lado, natureza histórica, uma vez que o Decreto 720, de 1890, dispunha que tais ações eram pertinentes às terras particulares; por outro lado, natureza sistemática, uma vez que as terras devolutas submetem-se à Lei 6.383, de 7 de dezembro de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ VARA ________ COMARCA DE ____________ ____________ (nome do autor, qualificação e endereço), por seu procurador infra-assinado (doc. ), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, propor a presente AÇÃO DEMARCATÓRIA, contra ____________ (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamentos no art. 946, I, do CPC e art. 1.297, caput, do CCB, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1 - O autor, por…

no art. 951, também do CPC, verbis: " Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. [...]" " Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada. " A ação de demarcação cabe ao proprietário para obrigar o seu confiante a…

Ações Demarcatórias e Divisórias 1. Conceito e finalidade A ação de demarcação de terras particulares, consoante o ilustre Elpídio Donizetti, será cabível em caso de controvérsia envolvendo os limites de duas ou mais propriedades (terras), seja em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tanto a ação de demarcação quanto a de divisão vêm tratadas juntas desde o direito romano, dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes. Embora parte respeitável da doutrina[1] diga que a ação de demarcação, a actio finium regundorum dos romanos, seja uma espécie de ação divisória, não nos parece que isso seja verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados e impossível a descoberta…

puramente demarcatória ou com uma ação puramente divisória. As terras devem ser tão-somente particulares, eis que para as terras públicas, é utilizadaação discriminatória. A ação demarcatória serve quando não é possível uma determinação amigável de onde termina uma propriedade e começa a outra. Já a ação divisória tem a finalidade de dissolver um condomínio sobre um bem divisível. Assim, não mais interessando a manutenção do estado de condomínio e sendo inviável sua divisão amigável,…

FEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E TURBAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR"- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR PARA LEVANTAREM O TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DOS ARTIGOS 956 E 957 DO CÓDIGO DE PROCEPágina 1 de 106 resultados TJ-SC - Apelação Cível AC 20120337076 SC 2012.033707-6 (Acórdão) (TJ-SC) …

DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES Renato Duro Dias SUMÁRIO Considerações iniciais. CAPÍTULO I - A AÇÃO DE DEMARCAÇÃO 1.1. Fundamentos; 1.2. Conceito e hipóteses; 1.3.Requisitos; 1.4. Prédios contíguos 1.4.1.Limites 1.5. Demarcatória e reivindicatória; 1.6. Acerca da prova ; 1.7. Proprietário e o terceiro possuidor; 1.8. Imprescritibilidade da ação demarcatória; 1.9. Objetivos da demarcação. 1.10. Aspectos processuais: 1.10.1 Legitimidade ativa; 1.10.1.1…

Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 946 a 966 [6]. 1.2 Conceito e hipóteses Demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo.Na grande maioria dos negócios jurídicos, o adquirente já recebe a propriedade imobiliária com seus limites definidos no título de aquisição e já assinalados no terreno, pois é da essência do domínio justamente essa individualização…

do bem. Ex.: indivíduo faleceu e deixou fazenda para cinco filhos e, quando da feitura do formal de partilha, os herdeiros optaram em manter o condomínio. Para dissolver esse condomínio posteriormente, usa-se a ação de divisão. A função, tanto de uma quanto de outra, é delimitar, com precisão, a propriedade, permitindo que cada um dos proprietários usufrua integralmente os direitos que lhes são outorgados por serem proprietários. Requisitos da ação demarcatória Confusão de…