Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

indivíduo a praticar o crime? (consideração sociológica); quais são as características inatas de um criminoso? (critério biológico) etc. Tais ponderações são muito importantes em determinados momentos do estudo do fenômeno infracional (no cálculo da pena, por exemplo), mas afasta o aplicador do Direito Penal de critérios lógicos e formais da solução do problema estudado. E qual é o problema a ser estudado pelo aplicador da lei penal? Simples assim: o agente praticou um fato típico…

Das lesões corporais (art. 129); III — Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); IV — Da rixa (art. 137); V— Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145); VI — Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154), que, por sua vez, subdivide-se em quatro seções: Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150); Dos crimes contra a im‘iolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152); Dos crimes…

Das lesões corporais (art. 129); III — Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); IV — Da rixa (art. 137); V— Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145); VI — Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154), que, por sua vez, subdivide-se em quatro seções: Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art. 150); Dos crimes contra a im‘iolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152); Dos crimes…

construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos 3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos 4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os iluministas 5. A fase do constitucionalismo liberal…

esparsas fossem criadas para atender a necessidades prementes. Como consequência, tem-se o prejuízo total da sistematização e organização dos tipos penais e da proporcionalidade das penas, o q ue gera grande insegurança jurídica, ocasionada por interpretações desencontradas, jurisprudências contraditórias e penas injustas – algumas vezes muito baixas para crimes graves e outras muito altas para delitos menores”. A Comissão de Reforma aceitou, portanto, as seguintes tarefas: a) modernizar o

PENAL 1 CO-REQUISITO: REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: EMENTA: OBRIG 45 0 45 3.0 Fórmula: PE291 Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. Não há Requisito de Carga Horária para esse Componente Curricular. TEORIA GERAL DA PENA; MEDIDAS DE SEGURANÇA; DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO; DA REABILITAÇÃO; DA AÇÃO PENAL; DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PG309- DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 OBRIG 45 0 45 3.0 PRÉ-REQUISITO: Fórmula: PG308 PG308- DIREITO…

.............................. 92 2.3 Princípio da irretroatividade ......................................................................... 99 2.4 Princípio da personalização da pena ........................................................... 100 2.5 Princípio de individualização da pena ......................................................... 102 2.6 Princípio da capacidade econômica ............................................................ 103 2.7…

Artigo 3 (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática multipartidária, no respeito da dignidade da pessoa humana e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Artigo 4 (Pluralismo jurídico) O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os…

ponto de vista formal tem por objetivo influir no comportamento de alguém para modificá-lo. NORMA JURÍDICA É composta de dois elementos: 1. Preceito; 2. Sanção. O primeiro contém a regra de conduta a ser observada por seus destinatários; o segundo, a pena (punição) a ser imposta a quem a desobedeça; tem sua origem na consciência do indivíduo, cuja execução NORMA MORAL não é obrigatoriamente exigível e que tende ao aperfeiçoamento do homem. Por exemplo, as normas religiosas. NORMA…

Revista 5 6 Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 Sumário APRESENTAÇÃO.......................................................................05 DE QUEM É O “PRÓPRIO” CORPO? A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS LIBERDADES DE DISPOSIÇÃO DO CORPO Alexandre Barbosa da Silva.......................................................09 ALIENAÇÃO PARENTAL: UM OLHAR JURÍDICO E PSICOLÓGICO Cleiton Sell, Maria Aparecida Dala…