Delimitação Ineficacia Da Pena Privativa De Liberdade

(Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 295.o da Constituição passa a artigo 296.o…

(Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 295.o da Constituição passa a artigo 296.o…

sanitária e da falha do serviço de Registro Torrens, prevalecia o entendimento de irresponsabilidade do Estado4. Os demais atos ilegais, observa Alcino de Paula Salazar, seriam anulados ou não se lhes daria aplicação, mas a declaração de nulidade ou de ineficácia não acarretaria a reparação dos danos resultantes. Cita, para exemplificar essa orientação, a ‘Nova Consolidação’, de Carlos de Carvalho (1898), onde constava: ‘Art. 1.021, § 1° - A União não responde pelos danos provenientes de…

política dos plenários das casas do Congresso Nacional. Entretanto, entende-se como persistente e inquietante a reflexão sobre os limites da eficácia das Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez que um de seus principais problemas é “a ineficácia jurídica de suas conclusões, pois normalmente são dependentes de apreciação do plenário da respectiva Casa ou do Congresso Nacional” (SILVA, 2005, p. 516). Em seguimento a essa reflexão, percebe-se que a Constituição, por sua vez, já …

em todos os sentidos, de que há um abismo entre a academia e o foro, nada mais é do que posição ideologicamente orientada no campo do processo penal a fomentar a descrença na validade das garantias fundamentais conquistadas e mantidas a duras penas por nossos antepassados. Insisto em reafirmar os postulados do Garantismo, muito embora reconheça, em trabalhos mais recentes, a necessidade de pensar uma teoria do processo penal voltada à realidade brasileira e latino-americana. As…

Penal. Das Penas Priva vas de Liberdade. Das Penas Restri vas de Direitos. Da Pena de Multa. Das Medidas de Segurança........................................................................................................................................................ 47 Do Concurso de Crimes....................................................................................................................................................... 54 Da Suspensão Condicional da Execução da…

transforma o próprio discurso do recluso sobre os efeitos da sua estadia por lá? Neste momento o que se sabe é que reclusos declaram um sentido de reabilitação. Assim, embora afirmem a falta de sentido da prisão mostram corpos docilizados para a vida em liberdade. A sociedade há-de os aceitar. Vão dizendo, contudo, existir uma rejeição silenciosa. 4 ABSTRACT By bringing into the dialectic confrontation – punitive or prison as a factor, cumulatively, contributing to the social…

(documentação em anexo) na cidade de João Pessoa – PB. Após anos trabalhando exercendo atividade não escolar o mesmo foi surpreendido com a informação de que a academia que este trabalha atualmente não poderia tê-lo mais em seu quadro de funcionário sob pena de ser impedida e funcionar (conforme documento em anexo) com argumento de que o paciente não poderia exercer mais atividade não formal (não escolar), por não ter a credencial de exclusiva de Bacharel. Preocupadissímo com sua…

serviços, inclusive de saúde, e produtos, em especial os básicos à nossa existência, tais como alimentos e vestuário. É nas cidades onde a economia cresce, floresce, ou mesmo desaparece. Vivemos nas cidades. Morremos nas cidades. Saúde, vida, liberdade, educação, segurança, trabalho, família, integridade física, dignidade, dentre outros: direitos fundamentais que têm, como pano de fundo, como alicerce, como palco, as cidades. A cidade, consoante bem apontam…

informações relatadas nos estudos epidemiológicos do consumo de substâncias psicoativas no Brasil, torna-se essencial pensar novos paradigmas preventivos, que contemplem as reais necessidades da população brasileira, uma vez que, está evidente a ineficácia das medidas adotada no controle do consumo de psicotrópicos. Segundo Silveira e Moreira (2006), a prevenção diz respeito às ações voltadas para a diminuição de problemas de saúde relacionados ao uso de drogas e, dentro dessa…