Delegado Federal

inquisitiva administrativa e uma fase secundária jurídico-processual acusatória. III) FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: Material: A fonte material do direito processual penal brasileiro é a União e excepcionalmente os Estados e o Distrito Federal por lei complementar (arts. 22, I e 24, XI da CF). Formal: A fonte formal do direito processual penal é a lei, conjuntamente com tratados e convenções, analogia, costumes e princípios gerais do direito. IV) INTERPRETAÇÃO LEGAL…

ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em contraditório. Pode-se iniciar o processo civil sem prova nenhuma, vai produzir a prova no correr da…

A carreira de delegado de policia civil, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia Estadual ou Federal. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

JUSTICA CRIMINAL: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal Brasília/DF 2014 TRINDADE, Arthur. A discricionariedade no sistema de justiça criminal: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal . In: MISSE, Michel (org). O inquérito policial no Brasil. Rio de Janeiro: editora Book Link, 2010, p.191- 235. Capitulo 3 - A discricionariedade no sistema de justiça criminal: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal “Um dos maiores desafios enfrentados…

DELEGADO – 2013 Direito Administrativo Prof. Alexandre Medeiros alexandremed@uol.com.br www.facebook.com/direitoparaconcursos CERS - DELEGADO – 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE MEDEIROS AULA 3 - ROTEIRO1 SUMÁRIO: Organização administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES…

SUMÁRIO: 1) Introdução. 2) Origens do Colégio Eleitoral. 3) A Evolução Histórica dos Partidos Políticos. 4) O Processo Eleitoral Atual. 4.1) A Indicação dos Candidatos pelos Partidos. 4.2) A Escolha dos Delegados nos Estados. 4.3) Os Superdelegados. 4.4) A Seleção das Pessoas que Atuarão como Delegados Partidários no Colégio Eleitoral. 4.5) A Eleição para Presidente e Vice-Presidente. 5) O Sufrágio: A Evolução Histórica e as Condições Atuais. 6) O Financiamento de Campanha. 7) Argumentos…

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º Vig. da lei

................................................................................................ 20 5.2.9 Quem participa da Conferência Municipal de Assistência Social? .................................................... 20 5.2.10 Quem pode ser delegado em uma Conferência Municipal? ........................................................... 20 5.2.11 Quem são os usuários do SUAS?.................................................................................................... 21 5.2.12 Quais

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 O pedido de alteração da Constituição, escrito em 2011 pelo deputado federal e delegado Lourival Mendes (PT do B-MA), prevê a redução do poder de investigação do Ministério Público (MP). Com a alteração, o direito de averiguar privativamente todo e qualquer crime caberia somente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Para entender o que a PEC 37 representa: "Pela Constituição, quem faz a denúncia de um crime é o…