delação

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O termo “delação premiada”, em um primeiro momento, não possibilita dar uma definição acurada de seu verdadeiro significado. Para Aranha16, a delação trata-se da “afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia, e pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa”. Pacheco Filho e Thums17 entendem que a delação premiada “ocorre quando o indiciado, espontaneamente, revelar a existência da organização criminosa, permitindo a prisão de um ou mais de um dos seus integrantes”. Já Jesus18 conceitua “delação”, como “[...] a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato)”. "Premiada", porque, incentivado pelo legislador, é concedido um prêmio para o delator, que acaba por resultar-lhe em benefícios, como por exemplo, a redução de pena, o perdão judicial, a aplicação de regime penitenciário brando. Sendo assim, a delação não é confissão strictu sensu, pois para sua configuração o fato é tão somente dirigido a quem depõe. Ela também não se configura como mero testemunho, porque quem o presta mantém-se eqüidistante das partes. Trata-se de um estímulo à verdade processual, semelhantemente à previsão da confissão espontânea, sendo, portanto, instrumento que ajuda na investigação e repressão de crimes19 . Analisando…

Criminalidade Organizada: Lei Nº12. 850/213 Delação Premiada: Premiação ou Moralidade Isabela Pecorali Bottura Resumo- O presente artigo científico cuidará do instituto da delação premiada. O intuito da exposição que segue é propiciar à comunidade jurídica uma visão geral do instituto, da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento dessa aplicação e um balanço sobre os pontos positivos e negativos que a experiência prática e o estudo doutrinário vêm revelando a…

1. INTRODUCÃO A delação premiada é uma espécie de troca entre um juiz e um réu. O réu conta tudo o que sabe e o juiz em troca dá um “alívio” na sua pena. Isto é, para diminuir o tempo que ficaria preso, um criminoso delata os cúmplices e dá detalhes do funcionamento da quadrilha. Esse tipo de acordo com a Justiça é considerado uma espécie de “prêmio” para o réu. No Brasil, a delação premiada, desde 1999, quando começou, até o final de 2007, foi aplicada a dois mil casos. Dependendo…

trabalho iremos ressaltar a importância da delação premiada que é instituto utilizado pelo Estado Brasileiro como política de combate à criminalidade, em especial aos grupos organizados. Através da delação, o acusado é incitado pelo Estado a contribuir com as investigações, confessando a sua autoria e denunciando seus companheiros com o fim de obter, ao final do processo, algumas vantagens na aplicação de sua pena, ou até mesmo a extinção da punibilidade. Iremos ressaltar…

INTRODUÇÃO: Por meio da Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da delação premiada, cujo objetivo é possibilitar a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos. Além da citada lei que inaugurou a normatização da delação premiada no Brasil, atualmente o instituto encontra-se previsto em diversos instrumentos…

Delação Premiada De acordo com o artigo 80 da Lei 8.072/1990, temos: Art. 80 Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a…

Artigo: Delação premiada: o dilema ético Raphael Boldt Publicitário, estagiário do MPES e acadêmico de Direito na Faculdade de Direito de Vila Velha/ES. "E o que o traía tinha-lhes dado um sinal, dizendo: o que eu beijar é esse; prendei-o." Mateus, 26, 48. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em tempos de crise ética profunda, surgem o anseio por grandes mudanças e a necessidade de debates profícuos acerca das mais variadas questões morais. Diante de um quadro tão tenebroso, inevitável…

OS EFEITOS DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO OBJETIVO DO TRABALHO 1– CONCEITO 1.1 – Direito Comparado 1.2 – Sob o Ponto de Vista Sócio psicológico 1.3 – Previsão Legal 2 – HIPOTESES REGULADORAS 2.1 – Concurso de Pessoas na Delação Premiada 2.2 – Diminuição da Pena 1/3 a 2/3 2.3 – Perdão Judicial 2.4 – Distinção 3 – CRÍTICAS DA ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA 4 – DA PROTEÇÃO DOS RÉUS E COLABORADORES INTRODUÇÃO “Segundo Bitencourt,…

RESUMO 2 DELAÇÃO PREMIADA 3 1.1 CONCEITO 3 1.2 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO 4 1.3 O QUE DIZ A LEI 4 1.4 ALCANCE NORMATIVO E A LEI 9.807/99. 6 2 A SEGUIR ALGUNS CASOS FAMOSOS DE DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL 7 2.1 DOROTY STANG 7 2.2 LEITE FRAUDADO 7 2.3 CASO ELOÁ 7 2.4 DELAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A PRISÃO 8 2.5 CASO CACCIOLA 8 2.6 CASO ABADIA 9 3 TENTATIVAS DE "ESPIAR" O DELATOR…

1.2.3 No Direito Alemão1 MARCOS DANGELO DA COSTA Delação Premiada Monografia apresentada à Banca examinadora da UDF Centro Universitário como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação da Professora Vyvyany Viana Nascimento de Azevedo Gulart. Brasília 2008 2 MARCOS DANGELO DA COSTA DELAÇÃO PREMIADA Monografia apresentada à Banca examinadora da UDF Centro Universitário como exigência parcial para obtenção do grau de…