Delação premiada

DELAÇÃO PREMIADA A delação premiada, também chamada de direito premial , viabiliza a colaboração do agente para com a justiça, no intuito de se obter informações ou entregar os “companheiros” delituosos em troca de um prêmio, que seja diminuição na pena ou até mesmo atingindo o perdão judicial. Trata-se de um instituto pouco explorado que vige em nossa legislação brasileira, por intermédio de leis esparsas reafirmando mais uma vez a ineficiência do Estado frente a complexidade organizacional do crime. Apesar de não existir uma legislação específica regulamentando a aplicação do direito premial, ou seja, a padronização em único códex, o direito premial é aplicado em leis difundidas cada qual exigindo requisitos diferenciados para o aproveitamento do instituto. Através da Lei n. 8.072/90 denominada “Lei dos Crimes Hediondos” o instituto da delação premiada foi introduzido na legislação brasileira, o qual prevê causa especial de diminuição da pena quando a cooperação do criminoso aliada à investigação atingir os fins a que se destina. Mais tarde a Lei n. 9.034/95 conhecida como “Lei de combate ao crime organizado”, também como a Lei n. 9613/98, a chamada “Lei de lavagem de capitais”, a Lei 9.807/99 titulada “Lei de proteção das vítimas e testemunhas” e mais recentemente a Lei n. 10.409/02 a “Nova lei de antitóxicos” já revogada pela Lei n.11.343/06, versam sobre o assunto. O primeiro capítulo do presente trabalho visa explanar a origem histórica da delação…

1.2.3 No Direito Alemão1 MARCOS DANGELO DA COSTA Delação Premiada Monografia apresentada à Banca examinadora da UDF Centro Universitário como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação da Professora Vyvyany Viana Nascimento de Azevedo Gulart. Brasília 2008 2 MARCOS DANGELO DA COSTA DELAÇÃO PREMIADA Monografia apresentada à Banca examinadora da UDF Centro Universitário como exigência parcial para obtenção do grau de…

-1A DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO BRASILEIRO1 1 INTRODUÇÃO Ante o quadro da segurança pública no Brasil, que há tempos vem se deteriorando a níveis inaceitáveis, buscou o legislador uma forma de diminuir a criminalidade – que gradativa e implacavelmente vem adquirindo crescente organização, conjugando violência, astúcia e sofisticação. Para tanto, introduziu, por meio da Lei nº 8.072/90 e, posteriormente, nas Leis nº 9.034/95, 9.080/95, 9.613/98, 9.807/99 e 10.409/02, o instituto da…

A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: CRÍTICAS À AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PENSADAS A PARTIR DO EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 SUMÁRIO: Introdução – 1 A delação premiada – 1.1 Generalidades – 1.2 Uma breve análise do direito comparado – 1.2.1 Direito Italiano – 1.2.2 Direito Norte-Americano – 1.2.3 Do Direito Alemão – 1.2.4. Do Direito Espanhol – 2 A delação premiada no Brasil – 2.1 Noções introdutórias – 2.2 Histórico e evolução legislativa – 2.3 Os benefícios legais –…

Delação Premiada Lei: 7.492/96 Escopo:  Introdução  Doutrina  Jurisprudência  Bibliografia INTRODUÇÃO objetivo é auxiliar o Estado na persecução penal, por meio de benefícios concedidos ao agente que, com sua delação relativamente a um ou mais comparsas, auxilia na aplicação da justiça criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações…

DELAÇÃO PREMIADA De acordo com o Dicionário Michaelis, delatar significa “apontar o responsável por infração, crime ou ato reprovável qualquer, com intuito de comprometer o denunciado, ou auferir vantagens”. Delação Premiada é “o benefício que concedido ao criminoso que denunciar outros envolvidos na prática do mesmo crime que lhe está sendo imputado, em troca de redução ou até mesmo isenção da pena imposta” (AVENA, 2009, p. 496). Trata-se de incentivo do legislador que visa à…

FABIANO OLIVEIRA SUARES DELAÇÃO PREMIADA Brasília 2012 FABIANO OLIVEIRA SUARES DELAÇÃO PREMIADA Aplicabilidade no Brasil e na legislação estrangeira no combate ao crime organizado Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. George Lopes Leite Brasília 2012 A Deus, a mais profunda gratidão. A minha esposa, minha eterna motivação. Aos meus pais, que me deram a vida e; À…

DELAÇÃO PREMIADA: “Ainda que agrade a traição, ao traidor tem-se aversão” (“Cervantes, Dom Quixote” A delação premiada bastante em evidência midiática no Brasil de hoje, em especial no tocante aos crimes de corrupção que assola o cenário político administrativo do País, também esta presente em outras variações e ou capitulações criminais prescrito no ordenamento pátrio valendo assim para crimes hediondos (latrocínio, estupro, atentado violento ao…

efeitos do acordo de delação ilegal, não é parte no termo de colaboração e, portanto, não pode manejar recurso, como, por exemplo, o agravo regimental”. Ao ver dos impetrantes, “(...) o habeas corpus contra ato de Ministro responsável HC 127483 / PR sã o pela homologação do acordo de colaboração premiada não fere a organicidade dessa Corte, muito pelo contrário, restabelece o rumo natural em um órgão colegiado: as decisões isoladas do Relator devem passar necessariamente pelo crivo…

VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2009 VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DELAÇÃO PREMIADA SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E SUA VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalha de…