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| | |ECA |30 | | |CIRCUITOS LÓGICOS |EEL280 |DEL |JOSÉ ARTHUR |ECI |15 |H-209 (T) | | |5.0 (90H) | | | |+ |LEGD (P) | | | | | | |15 | | | | | | | |+ | | | | | | | |5 | | |INTRODUÇÃO ENG. DE |COS111 |COPPE |MARTHA |ECI |25 |H-324A | |COMPUTAÇÃO E INFORMAÇÃO |2.0 (30H) |SISTEMAS | | | | | |CÁLCULO I |MAC118 |INST. |----- |ECI + EN |30 + 50 |--- | | |6.0 (90H) |MATEMÁTICA | | | | | |FÍSICA I |FIT112 |INST. |----- |ECI + ECA |35 + 35 |H-208 | |

do Adolescente (ECA) o qual determina, dentre outras coisas, que o menor fica sujeito às medidas de assistência, proteção e vigilância nele previstas. Considerando que adultos, crianças e adolescentes são pessoas desiguais, não podem ser tratadas de maneira igual. Diante disso, tem-se que o indivíduo maior de 18 anos que comete um crime, será responsabilizado nos termos da lei penal vigente. Por outro lado, a pessoa menor de 18 anos de idade que for autora de fato tipificado como crime…

Adolescentes GUÍAS DE PRÁCTICA CLÍNICA EN EL SNS MINISTERIO DE SANIDAD, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDAD MINISTERIO DE SANIDAD, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDAD Esta GPC es una ayuda a la toma de decisiones en la atención sanitaria. No es de obligado cumplimiento ni sustituye el juicio clínico del personal sanitario. Edición: 2010 Edita: Ministerio de Ciencia e Innovación Maquetación: Arpirelieve NIPO: 477-09-053-3 Depósito legal: B-17034-2010 Esta GPC ha sido financiada mediante el…

cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

................8 1. INTRODUÇÃO O presente artigo, pretende identificar um panorama do adolescente e o ato infracional, dentro dos padrões de medidas cabíveis no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90 – ECA tem fundamentação legal na Doutrina da Proteção Integral, que considera adolescente, aquela entre doze e dezoito anos incompletos, amparados por um leque de direitos conquistados ao longo dos anos, com mudanças significativas que perfaz suas garantias…

Y ESTRATEGIAS DE ARTICULACIÓN DESARROLLADAS POR LOS CONSEJOS TUTELARES JUNTO A LOS ÓRGANOS QUE INTEGRAN LA RED DE DEFENSA Y PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DEL NIÑO Y DEL ADOLESCENTE EN EL ESTADO DE TOCANTINS RESUMEN La Escuela de Consejos de UNITINS integra un conjunto de Proyectos y estrategias en el de la Pro Rectoría de Extensión a través de la formación continuada para Consejeros Tutelares y de derechos del Niño y del Adolescente en el Estado de Tocantins desde 2009. Basado en ese…

anos tem como seu elemento central as questões relacionadas à sexualidade; a adolescência final é de 16 ou 18 anos e tem vários elementos importantes, entre os quais o estabelecimento de novos vínculos com os pais, a questão profissional, a aceitação do “novo” corpo e dos processos psíquicos do “mundo adulto”. Para a Lei nº 8069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se adolescente entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2, caput), no qual regulamenta e prevê leis de…

Tutela _______________________________________________52 3.3. A Adoção ____________________________________________58 3.3.1. A Nova Lei de Adoção ______________________________64 3.4. As Famílias Acolhedoras ________________________________65 CONSIDERAÇÕES FINAIS _________________________________72 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _________________________74 9 10 INTRODUÇÃO A primeira instituição socializadora da criança e adolescente é a família e as características da mesma…

da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - ECA) completou vinte e três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a…