Del Campo Eca

A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa. 3 PROBLEMA JÚRIDICO O direito à visita íntima é compatível com a execução da medida socioeducativa? 4 HIPÓTESE A aplicabilidade das diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se refere ao menor infrator sob o regime sócio-educativo de internação, ressaltando a falta de estrutura dos estabelecimentos educacionais, além dos possíveis problemas sociais e jurídicos como…

verifica-se que o problema dessas filas se desencontrarem não é a morosidade da justiça como alguns doutrinadores e muitas pessoas leigas afirmam. O grande problema é que na prática o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, trazido pelo ECA, não tem sido observado, pois do contrário, não seria tão grande o número de escolhas no ato de adotar, fazendo com que sejam elevados os próprios interesses e não os do menor. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA CONCEITO E EVOLUÇÃO…

tanto, foi realizado levantamento de textos (livros, artigos, dissertações e teses), material que possibilitou a explicitação de alguns analisadores, dentre os quais três foram escolhidos para debates mais aprofundados no presente artigo: “Ditos do ECA e cotidiano dos abrigos”, “Rede de proteção a crianças e adolescentes” e “Estigma institucional”. Esses analisadores possibilitaram problematizar os discursos/práticas construídos a respeito dos abrigos e os efeitos dessa construção.…

Advertising Enunciation, Production of Meaning in Advertising, People, Character, Mascot, Multi-individuals TÍTULO: Los múltiplos temas de la publicidad contemporánea RESUMEN: Este trabajo tiene como objetivo presentar las categorías de las expresiones del sujeto / persona más recurrente en el discurso publicitario contemporáneo, presentando una topología que quiere discutir a partir de la cultura y los signos mediáticos interpuestos por la publicidad, las maneras de analizar la…

APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato Davi Castro Silva Carolina Grant Pereira…

metodologia no processo de construção de políticas sociais de atenção a criança e adolescentes. Aqui, pretende analisar os aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90. Por tal motivo, é preciso compreender que criança e adolescente são sujeitos de direitos, protegidos por determinadas garantias legais, dentre elas a convivência familiar. Assim, o cenário aqui proposto é um estudo de…

considerada como um período em que os indivíduos podiam ser influenciados para o bem ou mal. A Constituição Federal de 1988 teve um novo direcionamento político e social, no qual as demandas populares passaram a ter a possibilidade de se manifestar. No campo da criança e adolescentes, a Constituição em seu artigo 227, normativa preceitos que possibilitaram a regulamentação do Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº. 8.069/90. Com a regulamentação do Estatuto há uma mudança na…

a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), da sua liberação para os responsáveis ou o encaminhamento para unidade de internamento. As…

INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14 1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14 1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28 2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA…

(doravante ECA). E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art.…