Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

Contam passo a passo o processo de produção da monografia. É importante incluir os julgados dos tribunais que formam o material e que foi o objeto de observação e estudo. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - Evolução Histórica 09 CAPÍTULO II- Definição de Consumidor 14 CAPÍTULO III – Analisando o Delito 26 CONCLUSÃO 43 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 54 BIBLIOGRAFIA CITADA (opcional) 55 ANEXOS 44-53 ÍNDICE 56 FOLHA DE AVALIAÇÃO 58 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

meses a um ano e multa. (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo. 32. São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade. GABARITO: C O CDC proibiu a publicidade abusiva e enganosa e disciplinou a matéria segundo os seguintes princípios: a) Identificação da publicidade (art. 36, caput) – a…

ou substitutos para os fornecedores que serão utilizados? Qual a importância estratégica dos fornecedores para o produto/serviço da sua empresa? Qual a condição dos fornecedores imporem os preços dos insumos para o seu negocio? - Definição do Problema A empresa x, tem de conhecer o perfil de seus clientes, busca sempre responder às perguntas seguintes: (1) por que os consumidores demandam certos serviços? (2) como pensam e agem tais consumidores diante de…

profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de resultado, a sua responsabilidade não deixa de ser subjetiva; c) F - o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; Justificativa: Falsa: O CD estabelece 2 modalidades de consumidor – consumidor propriamente dito e o equiparado, este dividido em 3 subespécies elencadas no CDC. d) F - é…

exemplo, quanto à propaganda dos benefícios proporcionados pelo produto – desde que estas não levem o consumidor ao erro, pois na análise consumerista condena-se apenas as situações ‘enganosas’, aquelas que apresentadas ao consumidor o enganem, que além de serem inverídicas ainda possuem a incidência de má-fé praticada pelo fornecedor de produtos/ prestador de serviços. Um exemplo bem conhecido desta situação em que não há verdade e mesmo assim não há enganação é a propaganda do…

A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de…

......................................11 3 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO SUPERENDIVIDAMENTO..............14 3.1 Do crédito ao consumo e do crédito consignado..............................................................14 3.2 Das práticas abusivas.........................................................................................................15 4 INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO QUANTO À QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL......................................

#NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS# - Lei Complementar - Lei Ordinária - Lei Delegada - Medida provisória - Decreto e Resoluções |Medida Provisória (MP)| - é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei ordinária, precisa ser aprovada pelo Congresso. Ela tem força de Lei e validade de 60 dias, podendo ser prorrogada

A DEFINIÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Quando a doutrina passou a enfrentar o prob lema das ações coletivas, viu -se inicialmente com sérias dificuldades para definir conceitos para os novos direitos que lhe estariam na base, o que levou alguns juristas a afirmar que estes se tratavam de “personagens misteriosos”. Apesar de certa homogeneidade obtida com relação aos direitos difusos e coletivos, vistos sob o aspecto…

forma correta os produtos e serviços adequados. Por exemplo, um fabricante de produtos para emagrecer precisa instruir o usuário a utilizar o produto de forma correta para que haja o efeito desejado e também que o produto não fara com que haja uma definição muscular, que os produtos podem ser associados com atividades físicas. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e…