Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

– VÍCIO REDIBITÓRIO A teoria dos vícios redibitórios encontra guarida no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 441 e seguintes, além de, subsidiariamente, no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus artigos 18 e seguintes. Definição exata se extrai das palavras da professora Odete Novais Carneiro Queiroz, em seu artigo referencial publicado na Revista do Consumidor, número 07, julho/setembro de 1.993, ainda atual: “(...) é vício objetivo... é defeito oculto de…

objetivando a excelência em qualidade de serviços aos clientes. Fornecedores: Manter sempre em dia, as obrigações com os fornecedores, e principalmente no que se refere a pagamento e cultivar um bom relacionamento. Concorrência: Não fará propagandas que denigra a imagem dos concorrentes, atrair clientes de maneira honesta e justa em relação a eles. Valores Responsabilidade; Honestidade; Solidariedade; Compreensão Dignidade; Justiça; Qualidade;…

às instalações físicas da empresa (com relação a localização), e também o Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). DEFINIÇÃO DE ÓRGÃOS DE CLASSE * CONSELHOS - são entidades criadas por lei federal, com atribuições específicas de registro efiscalização da profissão. * CONFEDERAÇÃO - é a entidade sindical de grau superior, que congrega as federações da…

do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final de serviço bancário, financeiro ou de crédito. O objeto da relação de consumo, como já evidenciado, é a prestação de serviços de natureza bancária. Vejamos a definição de serviço conferida pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 3o (...) (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária

trabalho fosse concluído. Ao professor José Ribamar pelos ensinamentos e tempo disponibilizados para nos orientar. É interessante notar que nossa visão da criança até a definição do que é a infância mudou ao longo do tempo, conforme nossas mudanças sociais, políticas e econômicas. Hoje, podemos dizer que estamos em uma fase de ansiedade em relação à criança, onde buscamos protegê-la dos muitos problemas que podem…

forças do mercado, da moda e da propaganda. A sociedade de consumo produz carências e desejos (materiais e simbólicos) incessantemente. Os indivíduos passam a ser reconhecidos, avaliados e julgados por aquilo que consomem, aquilo que vestem ou calçam, pelo carro e pelo telefone celular que exibem em público. O próprio indivíduo passa a se auto-avaliar pelo que tem e pelo que consome. Mas é muito difícil estabelecer o limite entre consumo e consumismo, pois a definição de necessidades…

Código de Defesa do Consumidor (CDC)? O CDC, uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor, foi promulgado em 1990. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em contratos, entrega de produtos, prestação de serviços, propaganda etc. A lei nº 8.078/90 ampliou, então, a cidadania das pessoas também como consumidoras. Direitos Básicos do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida, saúde e…

Tabagista. Daño. 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 10 2 RESPONSABILIDADE CIVIL: DO DANO PRESENTE AO RISCO ............ ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 2.1 DEFINIÇÃO E CONTEXTO HISTÓRIO DA RESPONSABILIDADE CIVILERROR! BOOKMARK NOT DEFINED. 2.2 RESPONSABILIDADE E DANO PRESENTE E FUTUROERROR! BOOKMARK NOT DEFINED.6 2.3 RESPONSABILIDADE E A TEORIA DO RISCO.ERROR! BOOKMARK NOT DEFINED.1 3…

para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não…

INTRODUÇÃO O Direito Comercial, hoje denominado como Empresarial, passou por muitas mudanças até chegar a ser como hoje o conhecemos. Esta atividade visa mostrar a origem do Direito Empresarial, seus principais conceitos, bem como a definição de seus principais agentes, o empresário, não deixando de lado a empresa e sua evolução até os dias de hoje. Com muito esforço após anos difíceis, em 1988 entra em vigor no país uma nova Constituição, chamada de humanitária, pois visa uma sociedade