Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

problema do amor. (Humberto Campos) RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de…

oferta de bens ou serviços que se exprime de modo > audiovisual através de uma rede internacional de telecomunicações e de uma > aceitação suscetível de manifestar-se por meio da interatividade.( ITEANU, > apud, LEAL,2007, p.78). > > Na definição de Sheila do Rocio Cercal Santos Leal: "contrato eletrônico é > aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de > instrumentalização da vontade das partes". (2007, p.79) > Assim, para…

CETEC/CLC – CENTRO TÉCNICO DO COLÉGIO LÚCIA CASASANTA Seminário Técnico “MARKETING – PUBLICIDADE E PROPAGANDA” Equipe: Gabriela Fraga, Geiziele Almeida, Helen Andrade, Leidimara Alves, Ludmilla Rissi, Mônica Dias, Rochane Zardini Curso de Administração (1º semestre/2011) Timóteo, junho/2011 Seminário Técnico “Marketing-Publicidade e Propaganda” Relatório técnico apresentado em cumprimento parcial às exigências para Seminário…

1 INTRODUÇÃO O marketing vem sendo observado desde a Revolução Industrial, porém, atualmente, o seu conceito vem sendo distorcido, principalmente entre os empreendedores de pequenas empresas, que pensam que o marketing se trata apenas de propaganda e publicidade, algo caro e inacessível. Muitas vezes, técnicas de marketing são utilizadas por estes empresários, sem que estes tenham conhecimento que tais práticas estejam dentro da área abordada. A intenção principal, do projeto é…

planejamento. Com todo conteúdo podemos analisar todo o processo já existente e definir as melhorias possíveis. Tudo em forma de sugestão, ficando a critério de a empresa acatá-las ou não. 2. EMPRESA 2.1 - Definição da empresa. Razão social: DECOLAR.COM LTDA Nome fantasia: Decolar.com Endereço: Rua Timotéo Penteado 1578 Bairro: Picanço CNPJ: 03.563.689/0002-31 Inscrição estadual: Isenta Ramo de atividade: Comercial Composição societária: Sociedade

Baseado no ideal de aperfeiçoamento constante, a ISO 14000 exige que as empresas criem um Sistema de Gestão Ambiental que constantemente avalia e reduz o dano provocado potencialmente ao meio ambiente pelas atividades da empresa. Isto pode incluir a definição de matérias primas, todos os processos de fabricação, o uso dos produtos e o descarte dos mesmos. O meio ambiente faz parte da agenda de todos. Na medida em que o mundo fica menor e os recursos escasseiam, a maneira pela qual…

a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral.”11 Sendo assim, dano não passa de um prejuízo causado pelo agente. Passa-se agora, a expor a definição da Responsabilidade Civil Contratual e da Responsabilidade Civil Extracontratual. 2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Para Cáio Mário da Silva Pereira a idéia fundamental na Responsabilidade Civil Subjetiva é a da culpa, podendo…

fatos narrados na inicial, mesmo porque é fato notório a má prestação dos serviços por parte da TIM, como podemos ver em todos os anexos desta peça vestibular em que constam matérias de jornais, blogs, reclamações em redes sociais e sátiras às propagandas e nome da empresa por ocasião da falha da prestação de serviços da operadora. De toda sorte, a hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômica, e sim técnica. A vulnerabilidade é conceito que afirma a fragilidade…

do Consumidor, que consistem: na proteção a vida, saúde, segurança; educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; o acesso aos órgãos judiciários e…

natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Ex.: colocação de medicamento no mercado como fator-risco bastante superior ao fator-benefício, um alimento deteriorado, uma publicidade enganosa ou abusiva Coletivos: número determinado de titulares, mas também transindividuais, de natureza indivisível, titulares esses ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Ex.: planos de saúde, abuso de poder…