376326630183

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
WWW.ANHANGUERA.COM.BR

CURSO
Tecnologia em Recursos Humanos

DISCIPLINA
Direito Empresarial

PARTICIPANTES RA 6500260879 RA 6572292349 RA 6238207491 RA 6506263605 RA 6579308539

TEMA
“Novo Direito Empresarial“

TUTORA PRESENCIAL
Prof.ª. Heila Elisa Dias de Góis Vieira Sorocaba
2013.
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Este projeto tem como finalidade o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as consequências desta. Sabendo que a teoria da atividade empresarial é relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente fundamentada, sendo considerada por alguns como parte do Direito Comercial.
O Código Civil de 2002, inseriu a norma jurídica brasileira de Direito Empresarial revogando a de Direito Comercial, junto com a primeira parte do Código Comercial o atual Direito Empresarial regula a atividade economicamente organizada. O Direito Empresarial está baseado na teoria da atividade da empresa, sendo esta atividade organizada com o objetivo de obter lucro.

2. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195.
Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966:
"Considera-se empresário quem exerce profissionalmente