Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

primeiro momento das legislações existentes e um estudo sobre a sua aplicabilidade ou não nas relações jurídicas estabelecidas no cyberespaço, de modo que é importante um estudo dos dispositivos da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), para uma melhor definição dos seus dispositivos no tocante ao Comércio Eletrônico de Consumo, conforme explanação a seguir. E-Commerce A Atividade Mercantil Varejista tem um caráter extremamente progressista e esta característica é oriunda desde os…

Auto-Regulamentação publicitária há uma seção que aborda especificamente a Propaganda Comparativa, recomendando conduta às agências sobre a utilização e a criação desse tipo de publicidade. Sob os aspectos da legislação brasileira, Barroso (2003) apresenta as seguintes definições legais acerca da propaganda comparativa: a lei federal nº 4.680/65, que dispôs sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda [...] estabeleceu, no seu art. 17, que “a atividade…

inclusive de futuros contratos. A seção III -Da Publicidade fala, no artigo 37, que está proibida toda e qualquer forma de propaganda enganosa. Isso porque informações imprecisas e omissões podem induzir ao engano e apresentar riscos para o consumidor. Finalmente, na seção IV - Das Práticas Abusivas, com o artigo 39, fica vedado ao fornecedor nesse caso de produtos, práticas abusivas como condicionar o fornecimento de um produto a outro. Além do Código de Defesa do Consumidor,…

Empresas virtuais é a grande tendência da nova economia, há diversos modelos de negócios que tem como base modelos reais já praticados. Mas como bem conhecemos, existem também as fraudes, como a não entrega de produtos ou de serviços prometidos, propagandas enganosas, empresas fantasmas que não possuem localização caso alguém tente entrar em contato. Logo o direito entra em ação em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, que vem para garantir que essas novas tendências se…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Responsabilidade no CDC. O Fato e o Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade do Estado. Prescrição e Decadência. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Jurisprudência. Oferta. Publicidade abusiva e enganosa. Internet e Direito do Consumidor. Direito do arrependimento. Boa-fé. Práticas abusivas. Venda casada. Abuso de preços. Amostra grátis. Contratos e o consumidor. Abusividade e cláusulas. Revisitando contratos. A visão da empresa. A visão do Poder Judiciário. A Tutela…

necessidade de estudar e prever as cláusulas abusivas contidas em seu bojo, dentre elas a cláusula-mandato. Para esta pesquisa foram consultados livros de doutrina, artigos de periódicos, jurisprudência e a internet. São discutidos o direito do consumidor, os contratos no âmbito da relação de consumo, os contratos de cartão de crédito e, por fim, a cláusula mandato. O objetivo é estabelecer parâmetros para se reconhecer quando uma cláusulamandato é abusiva, pois não o é sempre.…

eletrônicos na internet e nos demais canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços da instituição; b) registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os clientes, nos materiais de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos clientes e usuários dos produtos e serviços da instituição; e c) registrado e mantido permanentemente atualizado em sistema de informações, na forma estabelecida pelo…

empresa causadora do desequilíbrio do mercado. 2º. Propriedade privada A Constituição Federal inseriu em seu artigo 5º a propriedade privada, trazendo ao seu proprietário maior segurança jurídica no tangente à sua proteção. Já em relação a sua definição e principais regras, o diploma legal disciplinador do assunto é Código Civil. Para fins didáticos, deve-se destacar que o Direito de PROPRIEDADE permite ao proprietário usar, gozar e dispor livremente de seus bens,…

de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação. GABARITO: B 11. Acerca da proteção do direito do consumidor, assinale a opção correta. A Para caracterização da publicidade proibida ou publicidade enganosa, exige-se a culpa na conduta do anunciante e que a informação publicitária, por ser falsa ou por omitir dados importantes, tenha levado o consumidor ao erro e lhe causado prejuízo. B Se a pessoa jurídica contrata seguro para proteger…