Definição E Exemplo De Ativismo Juridico

sobretudo, na distinção institucional, de inspiração italiana, entre o órgão responsável pela custódia da lei, combinada com a acusação pública, a saber, o Ministério Público, e a Advocacia de Estado, incumbida da representação e do assessoramento jurídico do ente federado. Essas funções eram, até então, ao menos em nível constitucional e relativamente à União, desempenhadas pelo Parquet.[8] Diante desse cenário, podem-se observar duas consequências do desenvolvimento histórico da…

Como consequência da ausência de regulamentação, a par do novo panorama jurídico nacional que envolve a judicialização da política e o ativismo judicial (SANTOS, 2011), o Poder Judiciário tem abandonado a vetusta justificativa de separação de poderes e tem enfrentado o tema com maior responsabilidade cumprindo, ainda que embrionariamente, o seu papel de equilibrar o sistema jurídico, o que se depreende, por todos, do exemplo da novel interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal…

Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico – e não meramente programático – do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional,…

Reforma Psiquiátrica brasileira. Ao se incluir os Direitos Humanos com um dos eixos principais da IV Conferência Nacional de Saúde Mental estar-se-ia reconhecendo sua importância e sua transversalidade pelos outros dois eixos principais. Tendo como definição que os Direitos Humanos são aquelas liberdades ou valores básicos que, de acordo com diferentes visões filosóficas, são inerentes a todas as pessoas baseados em sua condição humana, para lhes garantir uma vida digna. Desde sua…

Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico – e não meramente programático – do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional,…

principalmente impulsionado pela jurisdição constitucional e pelo ativismo judicial progressista, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional, principalmente no tocante à racionalidade da decisão judicial de controle. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com o modelo do Estado…

exercem. Frisou-se, portanto, que as restrições impostas à atuação do administrador público pelo princípio da moralidade e demais postulados do art. 37 da CF são auto-aplicáveis, por trazerem em si carga de normatividade apta a produzir efeitos jurídicos, permitindo, em conseqüência, ao Judiciário exercer o controle dos atos que transgridam os valores fundantes do texto constitucional. Com base nessas razões, e fazendo distinção entre cargo estritamente administrativo e cargo político,…

metodologias da cartografia da ação e a técnica dos grupos focais. O artigo de Renato Emerson dos Santos analisa quando os novos atores utilizam a cena cartográfica. Para ele, o campo da cartografia tem sido tensionado por diversos sentidos. Toma alguns exemplos em curso no Brasil e em outras partes do mundo. Identifica o uso crescente de objetos cartográficos como instrumento de luta por movimentos e articulações de movimentos sociais. Os objetos cartográficos vêm sendo utilizados como…

trabalho não ficasse restrito à teoria, foram colacionadas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas quais foram utilizados os princípios de interpretação constitucional, demonstrando a importância do estudo dessa matéria no cenário jurídico atual. 1. A interpretação dos textos normativos Todos os dispositivos legais são objeto de interpretação pelos operadores do Direito. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas[1], viabilizando sua aplicação…

(ou o fabrico) de uma nor¬ma. E não está sozinho, vez que incontáveis bastiões da jusfilosofia destacam a coercibilidade (ou a coercitividade) como o elemento identificador da norma, quiçá da proposição jurídica. Para Rudolf Von Jering, arauto do ativismo dogmático, em sua fabulosa obra Zweck im Recht (5ª edição, 1916, p. 256), citado por Tércio Ferraz Jr. (Teoria da Norma Jurídica, Forense, p. 36), norma é regra, já que o seu conteúdo é apenas a orientação do que ela con¬tém. Segundo…