Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

a tarefa de construir a nova nação e o desejo de preservação do sistema escravista – base econômica e social do poder dessas mesmas elites. Inspirada nas mais modernas concepções iluministas, liberais e jusracionalistas, vigorantes na Europa do início do século XIX, a Constituição Imperial de 1824 proclama já em seu primeiro artigo a cidadania como base formadora da nação. Seu “Título 8o” trata “(...) das garantias dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brazileiros” e seu longo…

Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob orientação do Prof. Dr. Fabiano Menke como prérequisito para obtenção do grau de bacharel no curso de Ciências Jurídicas e Sociais desta Universidade. Porto Alegre 2013 3 CAMILE SOUZA COSTA Cláusulas compromissórias patológicas: níveis de patologia e seu tratamento. A evolução no direito brasileiro e comparado Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil…

45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA VINCULANTE Em 2008, o Supremo editou 10 súmulas vinculantes, contra apenas três no ano anterior. Esse outro instrumento processual obriga as instâncias inferiores da…

consider that the critical and innovative thought constitute obligatory phases of this comprehension. The teaching of Law, though it is scientific, is no longer a theoretical teaching. It is an operational science which is not limited by writing or reproducing a juridical order which is put, 1 Pós-Doutor pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Civil e em Direito e Negócios Internacionais (UFSC). Docente e Pesquisador da Universidade Alto Vale do Rio…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

that it is possible to analyze the correctness of judicial decisions, even when they seemingly contradict the text of the law. The theoretical framework used was the theory of legal reasoning that is able to assess the correctness of judicial decisions, so in clear cases, as in hard cases, even allowing any decisions, that flee the seemingly most obvious meaning of the law, are considered correct, when based on principles or the consequences. Keywords: Legal reasoning – Principles…

(*) Professor Titular de Sociologia Jurídica da Universidade de São Paulo. Texto preparado para o seminário “Direito e Justiça no Século XXI”, Coimbra, Centro de Estudos Sociais, de 29 de maio a 1 de junho de 2003. International Conference on Law and Justice in the 21st Century o acesso aos seus quadros e em cujo âmbito os valores da independência e da autonomia se sobrepõem a outros com os quais deveria compor, como os da eficiência, transparência e equilíbrio das finanças…

conquistado cada vez mais espaço na economia brasileira. A contabilidade, como ciência social aplicada, tem o papel de auxiliar tais empresas em suas necessidades informativas. Os princípios contábeis visam regular as ações dos gestores no âmbito dos sistemas de informações. Dentre esses princípios, o da entidade, que consiste na separação entre os patrimônios, tem como objetivo contribuir para essa função. Este trabalho tem como tema a análise do nível de observância desse princípio…

under democratic rule of law. This is followed by an analysis of the role played by censuring by the Judiciary Branch and in the public interest. The study then established that when these two fundamental rights collide, the pacifying instrument is the principle of proportionality. Under a specific chapter, pain and suffering due to violation of privacy in the name of freedom of expression and communication was addressed, and it was found, after examining case law, that not…

estaria livre de qualquer segurança normativa. Segundo ele, quando se fala em Direito entende-se apenas Direito Como decidi trabalhar com os enfoques e as delimitações do termo “justiça” em outro texto, acabei escolhendo para esse trabalho a definição da palavra que considera Justiça como aquilo que for bom para a maioria, que lhe for proveitoso, lhe trouxer felicidade. Ou seja, aquilo que realiza a maioria dos humanos, considerados individualmente. Preferi o termo “bom para a…