Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas normativos vigentes”.4 Para Lúcia Valle Figueiredo, “o princípio da legalidade está atrelado ao devido processo legal em sua faceta substancial e não apenas formal. Em sua faceta substancial igualdade substancial – não basta que todos os…

Gaúcho de Caxias do Sul. Sou formado em Administração de Empresas e, antes de entrar no serviço público, trabalhei mais de 15 anos na iniciativa privada. Sou ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhei nas Unidades Centrais deste Órgão. Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. No serviço público, exerci ainda os cargos de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional - área contábil – em…

desenvolvimento, na medida em que tem condições de promover de forma eficiente e eficaz a justiça social e a eqüidade, pela implementação de ações em nível local. Consiste numa efetiva partilha de poder entre o Estado e as coletividades locais. Envolve uma definição da estrutura de poder no sistema governamental, que se realiza pelo remanejamento de competências decisórias e executivas, bem como de recursos financeiros necessários para financiá-las. Implica, efetivamente, na autogestão…

CONHECIMENTO E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Mestrado GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Autor: Cláudio Silva da Cruz Orientadora: Drª Rejane Maria da Costa Figueiredo 2008 CLÁUDIO SILVA DA CRUZ GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Gestão do…

PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº 5157/08, de 03 de outubro de 2008, com objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades e organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo – associações esportivas, organizações esportivas, ligas esportivas, clubes esportivos e atletas, quando…

Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridas trouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade. Palavras-chave: Agência Reguladora, agente regulador, regulação, poder normativo REGULATORY AGENCIES: CHARACTERISTICS, ACTIVITIES AND NORMATIVE FORCE Abstract: This study aimed at…

Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central. Vinculados ao CMN, como órgãos normativos do Sistema Financeiro, encontram-se o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Essas três grandes instituições compõem o denominado subsistema normativo do SFN, responsáveis pelo funcionamento do mercado e de suas instituições. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de…

que ampliou conceitos e reflexões sobre a intervenção profissional dos assistentes sociais no âmbito do Serviço Social na Previdência Social, e concluída em 2012 após manifestação das áreas competentes e contribuições de diversos profissionais. A definição das ações, das rotinas de trabalho, dos instrumentos e procedimentos técnicos tem como objetivo possibilitar aos assistentes sociais uma atuação qualificada e a compreensão abrangente sobre o exercício profissional, as atribuições do…

condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de…

Sistema de Gestão Ambiental (SGA), segundo a definição ISO, é o conjunto formado pela estrutura organizacional, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos necessários para implantar e manter o gerenciamento ambiental (NAHUZ, 1995, p. 61). Assim como na Qualidade, para o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) existem alguns modelos normativos difundidos mundialmente. Segundo Oliveira (1999, p.11et. ali), “Os principais modelos normativos atualmente existentes são BS 7750…