Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Código Tributário Nacional) Parágrafo Único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei. Art. 3º. Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são: I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;…

lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do…

· Agência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados · Foram instituídas como autarquias sob regime especial · Possuem independência administrativa, autonomia financeira e poder normativo · As relações de trabalho são regidas pela CLT e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público · Ex.: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS, ANS, ANA Fundação Pública * Pode ser pessoa jurídica de Direito Público ou Privado…

lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do…

outros atos normativos, do costume ou do argumento analógico in malam partem; (ii) jurisdicional e penitenciária: pela primeira, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” e, pela segunda, a sanção penal será executada na forma prescrita em lei; (iii) irretroatividade da lei e suas exceções; (iv) taxatividade e determinação: exigem que o legislador descreva de forma mais clara possível o fato punível, sendo vedada a utilização excessiva de elementos…

atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes. Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público. ( ) Certo ( ) Errado 7 - Q298574 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Administração Pública ) Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo…

FINANCEIRO NACIONAL Curso Preparatório CPA 10 CONTEÚDO DO CAPÍTULO PROPORÇÃO DE QUESTÕES NA PROVA 6 1.1 Funções Básicas 1.2 Estrutura de 5% a 10% Curso Preparatório CPA 10 1.1 FUNÇÕES BÁSICAS 1.1.1 Função dos Intermediários Financeiros e Definição de Intermediação Financeira Intermediação Financeira é a atividade desenvolvida por instituições financeiras que consiste em transferir recursos dos agentes econômicos superavitários para os agentes econômicos deficitários. Em…

Almoxarifado. Governança na Gestão Pública. Coletâneas de Exercícios Estado, Governo e Sociedade Conceito e evolução do Estado contemporâneo; aspectos fundamentais na formação do estado brasileiro; teorias das formas e dos sistemas de governo Definição de Estado O conceito de Estado é impreciso na ciência política. É comum confundir-se Estado com governo, com estado-nação ou país, e mesmo com regime político, ou com sistema econômico. Na tradição anglo-saxã, fala-se em…

tentativas de definição, com menor repercussão no debate da categoria, como “esfera” sociojurídica (IAMAMOTO, 2004) ou “sistema” sociojurídico3. Contudo, salta aos olhos que hoje o debate teórico se centra na tentativa de definir se é ‘área’ ou ‘campo’ sociojurídico. Diversos são os argumentos que os diferentes autores usam para justificar suas opções por um ou outro. Trata-se de um franco debate em aberto no seio da literatura profissional. Desse modo, esse grupo de trabalho,…

Secretaria de finanças Municipal Polícia federal Receita Federal II. PODER LEGISLATIVO O poder legislativo é um órgão estatal constituído pela nação para, em nome dela elaborar as leis. Conquanto seja essa a sua função natural, atribuições outras, administrativas e judiciárias, lhe são deferidas no estado moderno, dada a sua transcendental importância como órgão supremo da representação política nacional. Exerce o Legislativo a função de elaborar e votar as leis, dentro…