Definição De órgãos Normativos Executores E Fiscalizadores

brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e…

à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos contratos administrativos, diante da nova sistemática das licitações; demos especial tratamento ao dos servidores públicos, em face das inovações constitucionais sobre a matéria e reunimos num só capítulo…

Conselhos Gestores A Constituição Federal de 1988 ampliou a possibilidade de participação da população nos processos decisórios, bem como fortaleceu o papel dos municípios em termos federativos nacionais (DEMANTOVA, 2003). Para fins deste trabalho, a definição de participação será dada por Gohn (2001, p. 95) “[...] o processo mediante o qual as diferentes camadas sociais da população têm acesso aos espaços de definir e avaliar as políticas públicas, especialmente as de caráter social”.…

Universidade Estácio de Sá 2010.02 Projeto Integrador de Administração de Pessoal Débora Lopes Ferreira / Natália Barros Sumário Introdução5 Finalidade do Projeto7 Perfil Profissional8 Órgãos fiscalizadores10 Papel do Sindicato12 Hierarquia das normas trabalhistas15 Contrato de Trabalho18 Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado24 Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado25 Modelo de Contrato de Trabalho a Título de Experiência26 Modelo de…

757 PREVIC Cria a PREVIC que tem como principal atribuição fiscalizar as Entidades de Previdência Complementar Fechadas, substituindo a antiga SPC Decreto 7.075 CNPC E CRPC Cria os o órgãos CNPC e CRPC que juntos substituem o antigo CGPC. As principais atribuições dos novos órgãos é a de formular política e normatizar o mercado de previdência fechada (CNPC) e de julgar recursos interposto de punições administrativas aplicadas pela PREVIC (CRPC) Decreto 7.123 …

comercial. Didatismo e Conhecimento 1 conhecimentos específicos/Técnico Bancário OBS. a moeda escritural é um título representativo da moeda, emitido sem que, no entanto, exista um respectivo lastro em papel moeda (como por exemplo o cheque) Órgãos de Regulação e Fiscalização Banco Central do Brasil Comissão de Valores Mobiliários Bancos Múltiplos com Carteira Comercial Financeiras Bancos Comerciais de Depósitos Caixas Econômicas Cooperativas de Crédito…

Introdutórios. 1.1. Direitos Difusos e Coletivos. 1.2. Fenômeno da Jurisdição Coletiva. 1.3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1.…

frente à Administração Pública. Acórdão 1462/2010 Plenário (Sumário) Diante da constatação de desperdício de dinheiro público, pela impossibilidade de aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Conforme prescrito pela Lei nº 8.443/92, o responsável que deixar de atender a decisão ou diligência será…

da programação de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informações, entre atualizações legislativas e jurisprudenciais, recentes questões de concursos, novos tópicos, assuntos atuais, tendências da legislação, orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro” jurídico do país, uma obra…

Nacional dos Direitos Humanos 12.3. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria de Políticas para as Mulheres: o Programa Nacional de Ações Afirmativas 12.4. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 12.5. Dos demais órgãos colegiados federais de defesa de direitos humanos 12.5.1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescentes – CONANDA 12.5.2. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE 12.5.3. O Conselho…