Definição De Uma Nota Ministerial

a parte urbanizada de seus distritos considerados prolongamentos destas cidades. Nota-se que este modelo é semelhante ao da Austrália, encontrando respaldo no senso comum brasileiro que normalmente associa um município a uma cidade. Quando uma cidade funde-se fisicamente (mas não politicamente) a outra, formando uma conurbação, dá-se o nome de Região Metropolitana. Desde 2003, o Brasil possui um órgão ministerial denominado Ministério das Cidades, que tem a função de realizar o…

direito e a presença cristalina do perigo da demora. O caso revela a hipótese de gigantesca fraude levada a efeito por perito oficial quando da avaliação de imóvel rural objeto de ação expropriatória, além da ausência de manifestação do órgão ministerial nas fases cognitiva e executória. Liminar deferida". Ainda neste sentido, nos traz a Orientação Jurisprudencial 131, da SDI-2 do TST: “quando pendente o trânsito em julgado da ação rescisória, a cautelar incidental não perde o…

estaduais e municipais. Este dispositivo prevê que os valores arrecadados em multa devem ser revertidos aos fundos geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ainda, o órgão ministerial deve promover a execução das multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará…

DIREITO INTERNACIONAL Definição: conjunto de normas que disciplina os direitos e deveres dos sujeitos de direito na esfera internacional (estados, as organizações internacionais (ONU/UNESCO), os indivíduos as empresas transnacionais ou internacionais dentre outros. Objeto do Direito Internacional: disciplinar as relações entre os sujeitos de direito internacional. Aplicação das Normas: para que uma norma de Direito Internacional seja aplicada no âmbito interno dos Estados, há a…

em vigor do NAFTA), cuja declaração de princípios registrava o interesse na “(...) promoção da prosperidade [nas Américas] por meio da integração econômica e do livre-comércio” (REUNIÃO..., 1994). Daquele ano em diante, sucederam-se as reuniões ministeriais, e foram programados outros encontros de cúpula, em trajetória de crescente engajamento em torno do objetivo de estabelecer um espaço comercial integrado no imenso território que se desdobra entre o Alasca e a Patagônia (sem a…

N – BOLETIM DE EXISTÊNCIA DE MUNIÇÃO (BEM) ANEXO O – FICHA CADASTRO DE VIATURA ANEXO P – TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD) ANEXO Q – PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE SAÚDE ANEXO R – FICHA MODELO 18 ANEXO S - FICHA MODELO 20 NOTA As presentes Normas substituem as emitidas anteriormente, referentes aos: Subsistema de Subsistência (NASS); Material de Intendência (NARMINT); Armamento e Munição (NARAM - III); Material de Engenharia (NARMENG); Material de…

não sendo mais relevantes para o processo, e não se tratando de coisa ilícita, esses bens devem ser restituídos aos donos ou a quem tenha legítimo direito sobre eles. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida. 2) DEFINIÇÃO: A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 3) BASE…

na área de informática. No governo Collor, tivemos uma política industrial “ao contrário”, iniciando um ciclo de privatizações, financeirização e desnacionalização significativa do legado deixado pelo período dos governos militares. Exceção digna de nota neste período foi o funcionamento das “Câmaras Setoriais”, num contexto de realinhamento de preços, em alguns casos foram importantes instrumentos de negociação públicoprivada, em especial a automobilística. Nos anos do governo de FHC…

conhecimento gerado na organização pode ser usufruído por qualquer funcionário dessa empresa. Assim, quem participar no campo da gestão do conhecimento deve entender que: A gestão do conhecimento é uma matéria emergente; Não existe, ainda, uma definição de gestão de conhecimento normalizada nem uma arquitetura comum seguida por todos; É importante entender que gerir conhecimento não é um conceito novo apenas estruturado e facilitado de uma forma nova pelas novas tecnologias e…

apelação para, anular a sentença a quo, retornando os autos à origem, a fim de que nova decisão seja prolatada, com o exame meritório da pretensão punitiva estatal APLICAÇÃO DA TEORIA Na teoria luhmanniana, o direito abdica de sua definição clássica e dogmática – conjunto de Normas – parautilizar um sentido de sistema de operações que maneja esquemas próprios. O sistema jurídico, na perspectiva autopoiética, constitui um sistema a um só tempo fechado e aberto. Sua…