Definição De Sonegação Fiscal

arrecadar recursos para manter sua estrutura e permitir ao cidadão-contribuinte o direito aos serviços estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" .A primeira coisa que devemos saber é o…

ICMS no Estado da Bahia/ por Geilson Felix de Souza e Jorge Washington Novato Bonfim – 2004. 39f. Monografia (especialização) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Ciências Contábeis, 2004. Orientador: Prof. João Vicente Costa Neto 1. Sonegação do ICMS; 2. Aplicabilidade da Pena; 3. Crimes Contra a Ordem Tributária. I. Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA). II. Título. GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA…

Paraíso Fiscal Disciplina Gestão Gestão Tributária Tributária Disciplina Tema: Paraíso Fiscal Rossino Morais: RGM 485080 Arion Jr: RGM 46196-2 Leandro Bianchi: RGM 48674-4 Felipe Signorelli Reis: RGM 486337 Professor: Toscano São Paulo – Março 2015 Paraíso Fiscal Fiscal -- Definições Definições Paraíso Definição do Termo Paraíso Fiscal: Surge do significado em inglês "tax haven", que significa refúgio fiscal, porém a palavra “haven” se confunde com palavra “heaven”, que significa paraíso

fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Sem este requisito - a constituição definitiva do crédito tributário - a ação penal e tampouco o inquérito policial podem ter prosseguimento, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24: SÚMULA…

conhecer melhor os tributos de modo geral, além da percepção do quanto é importante termos cidadãos conscientes para a eficaz arrecadação dos tributos e consequentemente melhores condições de vida oferecidas pelo governo. Palavras-chave: Tributos. Sonegação. Evasão. Cidadão. Consciência. ABSTRACT This study aims to improve understanding with respect to tributes, as well as its importance us day today. The Methodology used is through the bibliographic research, books, articles…

..................................03 4-CAMPO DE AÇÃO....................................................................................03 5-OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICO DO PROJETO.........................................03 6-CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FISCAL......................................................04 7-SITUAÇÃO DE APRENDIZAGEM..............................................................05 8-COMO SERÁ AVALIADO O PROJETO......................................................05…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

dos tributos, às vezes de forma imprecisa ou incorreta. Aliado a isto, note-se que numa empresa de porte média, várias pessoas, além das que estão diretamente trabalhando no departamento fiscal, envolvem-se com rotinas associadas a tributos. Um exemplo é o pessoal do faturamento, que emite notas fiscais e calcula impostos. Portanto, a adoção de uma metodologia de trabalho, de forma regular e planejada, pelo menos dará condições á empresa de buscar nas pessoas envolvidas o melhor…

aplicação do Planejamento Tributário em uma empresa de Lajeado – Rio Grande do Sul, que tem como ramo de atividade o comércio de peças para veículos e serviço de retificação de motores, tomando como base os valores apurados no ano de 2007. 1.3 Definição do problema Qual o regime de tributação mais adequado para uma empresa situada em Lajeado – Rio Grande do Sul com o ramo de atividade em comércio e serviços? 4. Objetivos Os objetivos estão divididos em geral e…

Ciências Contábeis Ética ÉTICA NA CONTABILIDADE Fiscal Alex Rogério Mendes Brasília, 2013 1 - RESUMO O presente trabalho trata dos aspectos éticos ligados à profissão contábil, tendo por base o código de ética do profissional contábil, mostrando os principais deveres do contador, e tendo como objetivo fazer uma análise sobre os princípios éticos na contabilidade fiscal, com o auxílio de conceitos ligados à área tributária. Entre as situações…