Definição De Sinase

estabelecimento estão pautadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo – SINASE, que estabelece um novo olhar sobre o adolescente em conflito com a lei. Consta no Cence II os cadernos do IASP que é como um Projeto Político Pedagógico com a mesma função de formalizar como o ECA e o SINASE que são os dois documentos básicos. O conceito de socioeducação ou educação social privilegia o aprendizado para o…

detalhes como p. ex. a Portaria Normativa nº 217/2011 da Fundação CASA de São Paulo que regulamentou a internação e a semiliberdade. Na verdade, ao disciplinar o Sinase, mencionar regras de execução, alterar leis e disciplinar doações ao fundo, a lei se tornou uma verdadeira “colcha de retalhos”. II – Aspectos da Lei nº 12.594/12. Sinase. A maior preocupação do legislador não foi a execução em si mesma, mas a criação de um sistema, de programas e de planos. Extrai-se dessa…

Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tramitou por quatro anos na Câmara e no Senado, antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em 18 de janeiro deste ano. Aprovada, a Lei 12.594 tem prazo de 90 dias para entrar em vigor, e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para jovens infratores. São previstas reformulações físicas e estruturais nas unidades, nas áreas da Saúde e Educação, na aplicação de medidas alternativas etc. Quando o Sinase foi encaminhado,…

..............21/23 3.2 –Da prática do Ato infracional .......................................................................24/26 3.3 – Das Medidas Sócio Educativas....................................................................26/27 3.4 – Sinase....................................................................................................

Socioeducativas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 JUSTIFICATIVA 15 3 OBJETIVO GERAL 15 4 OBJETIVO ESPECÍFICO 15 metodologia CAPITULOI 5 HISTÓRICO COMO ERA APLICADA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 16 5.1 PROCEDIMENTOS 19 5.2 RECURSOS 26 6 SINASE -SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. LEINº12.594,DE 18 DE JANEIRO DE 2012 28 6.1 O QUE É O SINASE? E SUA DISPOSIÇÃO GERAL 28 6.2 OBJETIVOS DO SINASE 28…

19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes,

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Colaboradores Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Ministério da Cultura Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da…

(1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA em Belo Horizonte (atualmente).…

Lei Federal n. 12.594/12 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; PRINCIPAIS ASPECTOS…

SAM – Serviço de Assistência ao Menor SEMCAS – Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social SGD – Sistema da Garantia de Direitos SEDES – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social SEDH – Secretaria Especial de Direitos humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUAS – Sistema Único de Assistência Social UNAF – Unidade de Atendimento à Família SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 A CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA NA ADOLESCÊNCIA 20 2.1…