Definição De Sinase

Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas —…

é responsável pela execução da política de atendimento a adolescente em conflito com a lei, tendo como parâmetro aConstituição Federal/88, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, a Lei 12.594/2012, o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, além de Normativas Internacionais das quais o Brasil é signatário, tais como: Convenção da ONU, Regras de Beijing e Diretrizes de Riad. A execução das medidas socioeducativas

Atendimento PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSB – Proteção Social Básica PSC – Prestação de Serviços à Comunidade PSE – Proteção Social Especial SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos SGD – Sistema de Garantias de Direitos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SIPIA II/INFOINFRA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência SPDCA – Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SUAS – Sistema Único de Assistência Social…

Socioeducativas e objetiva fazer uma análise sobre a política de atendimento direcionada aos adolescentes em conflito com a lei, após a implementação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A motivação pelo tema escolhido se deu primeiramente pela temática, que é pouco abordada pelas pesquisas científicas, uma vez que o SINASE é uma política nova e requer maior análise da sua metodologia, e pelo fato dos integrantes do grupo estarem vivenciando experiências…

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (Lei do SINASE) De que trata a lei?     Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando uma criança ou adolescente pratica um fato previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta…

criança e adolescente que por algum motivo precise acessar seus direitos. No SGD estão envolvidas as três esferas do poder público – União; Estados e Distrito Federal; e Municípios; além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e a Sociedade Civil. A definição dos parâmetros para a institucionalização deste atendimento, bem como as atribuições do SGD, encontram-se na Resolução nº. 113/2006, elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda): …

05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..........................................................................

PAGEREF _Toc342247120 \h 265.2 – A função do Sistema PAGEREF _Toc342247121 \h 265.3 – A Função do Programa PAGEREF _Toc342247122 \h 275.4 - Objetivo PAGEREF _Toc342247123 \h 276- SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo PAGEREF _Toc342247124 \h 286.1 - Conceito PAGEREF _Toc342247125 \h 286.2 - Organização do SINASE PAGEREF _Toc342247126 \h 286.3 - Finalidades do Sistema PAGEREF _Toc342247127 \h 296.4 - Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo…

discussões sobre o avanço significativo que o ECA trouxe na legislação relacionada à crianças e adolescentes. Foram pontuados alguns desafios na execução das medidas socioeducativas e a construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como uma normativa importante para a implantação das medidas socioeducativas e a efetivação do seu caráter pedagógico. Discutiu-se sobre os limites e possibilidades das medidas socioeducativas contribuírem na formação pessoal e…

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Edna Lúcia Gomes de Souza – SEDH/SPDCA José Fernando da Silva - CONANDA Cláudio Augusto Vieira da Silva – CONANDA