Definição De Restrição Orçamentaria

conferiu-lhe a competência para liquidar as contas e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Na Constituição de 1934, o Tribunal recebeu entre outras, as seguintes atribuições: proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens e dinheiro públicos, assim como apresentar parecer prévio sobre as contas do Presidente da República para posterior encaminhamento à…

ordem econômica. Dividiremos nosso estudo em três blocos de assuntos: 1) Receitas e Despesas - Panorama geral: classificação e LRF - Endividamento: condições e limites 2) Orçamento público - Disposição das receitas e despesas - Execução orçamentária - fiscalização do orçamento: Tribunal de Contas 3) precatórios - disciplina: EC 62/2009 - jurisprudência PRESSUPOSTOS 1. Regras e Princípios de Direito Financeiro CRFB/1988 - art. 24 I: competência para disciplinar o direito…

Antecipação de Receita Orçamentária BACEN Banco Central CF Constituição Federal CMN Conselho Monetário Nacional DCL Dívida Consolidada Líquida DLSP Dívida Líquida do Setor Público FMI Fundo Monetário Internacional FPE Fundo de Participação dos Estados ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito ............

PERGUNTAS E RESPOSTAS.......................................2 06.01.00 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS ....................................................4 06.01.01 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA.......................................................................... 4 06.01.02 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ....................................................................... 11 06.02.00 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS…

de produtos. Esta metodologia de fabricação trouxe consigo princípios inovadores relacionados com a melhoria da produtividade por meio de novos conceitos e técnicas de gestão das atividades Em 1950 a Comunidade Econômica Européia apresentou uma definição formal de produtividade como sendo o quociente obtido pela divisão do produzido por um dos fatores de produção. Dessa forma, pode-se falar da produtividade do capital, das matérias-prima, da mão-de-obra, etc.mão-de-obra, materiais,…

– Consolidação de Contas ..................................................................41 4.3.1 – Harmonização da Classificação da Despesa Pública ...................................................................... 41 4.3.2 - Execução Orçamentária e Financeira das Despesas Realizadas de Forma Descentralizada............ 42 4.3.3 Harmonização de subitens de despesas.............................................................................................. 43 4.3.4 -…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. TÍTULO III, CAPÍTULO VII, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA RTIGOS de 37 a 43. - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá…

.................. 53 Referências ............................................................................................................................... 55 3 1. Introdução A estruturação do PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, em programas orientados para resultados na sociedade significou um importante avanço no processo de planejamento e gestão pública federal, tendo como principal objetivo proporcionar maior racionalidade e efetividade à ação…