Definição De Epp

obrigado, o Governo, a buscar receitas através da tributação de bases domésticas, crescendo assim a importância dos impostos de consumo e demais impostos de rendimentos. Com a nova ordem jurídica instituída com a Carta Constitucional de 1934, além da definição dos tributos da União e dos Estados, concede-se também, competência tributária aos Municípios, garantindo sua autonomia financeira com fontes próprias de receitas. A Carta de 1937 instituiu o Estado Novo no Brasil, que veio a…

1º de janeiro Nonagesimal: incidência da lei em 90 dias. Regra caso o tributo seja criado ou majorado entre janeiro e setembro (até 2 de outubro), a incidência da lei ocorrerá em 1º de janeiro do ano seguinte. Exceções: art. 150, §1º da CG Definição de alíquotas: Em regra as alíquotas de um tributo só podem ser definidas por lei da mesma entidade competente para criá-la. Exceções (ao princípio à legalidade): II, IE, IOF, IPI, CIDE combustíveis, ICMS combustíveis – alíquotas…

________________________ 10 Simples nacional – distribuição de lucros __________________________ 12 Dicas de economia tributária ____________________________________ 14 Declaração do imposto de renda – pessoa jurídica (DIPJ) _____________ 19 Definição de taxas, contribuições, impostos __________________ 20 Lucro real, presumido ou simples _________________________________ 21 Tributo ______________________________________________________ 28 Simples nacional ou…

que faturam menos de 240.000,00 anual. Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. . A sua definição varia consoante o país, ainda que, em geral, se possa dizer que uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação limitada. Por outro lado, o dono (o proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. empresa de pequeno porte (EPP) É uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 360 mil e 3,6 milhões de reais.

processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. (BRASIL, 2008). 2.2 Definição de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Considera-se Micro Empresa (ME), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela…

entrou em vigor em 1º de julho de 2007, foi criado pela lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), pelo qual através de um regime especial de arrecadação de tributos e contribuições que incide sobre as ME e EPP, com o objetivo de diminuir sua carga tributária. Pode-se dizer que esse regime tributário tem como sua principal característica a unificação de oito tributos federais,…

Informação: 7. Orçamento: PRINCÍPIOS DE ADMINISTRAÇÃO Os quatro Princípios Gerais da Administração segundo Urwick a) Princípio da especialização b) Princípio de autoridade c) Princípio da amplitude administrativa: d) Princípio da definição DIREITO EMPRESARIAL Prof. Miguel Pedro Abudi Junior PESSOA 1. CONCEITO É o ente a que se atribuem direitos e obrigações. Todo ser humano é pessoa, ou seja, são portadores de direitos e obrigações. Porém, existem…

sociedade limitada, essas ocorrem mediante um contrato escrito que deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte: • Definição, qualificação (nome, estado civil, profissão, data e local de nascimento, CPF, RG, endereço) e participação de cada sócio. Exemplo: Sócio A Qualificação 60% nº de quotas B Qualificação 40% Sócio nº de quotas Definição de quem será responsável pela administração da sociedade, seus poderes e atribuições. • •…

por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição do Tipo de Empresa 6 2.1 Empresário (individual) 6 2.2 Sociedade Empresária Limitada 6 2.3 Sociedade Simples Limitada 6 3. TIPOS DE PARTICIPAÇÃO 6 3.1 Sócio Administrador 6 3.2 Sócio Quotista 6 4. SITUAÇÃO DO TITULAR OU DO(S) SÓCIOS(S) 6 4.1 Funcionário Público. 6 4.2 Aposentado