Definiçoes De Entidades Paraestatais

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1-PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES Essa lei fomenta os direitos e as obrigações para os imóveis agrícolas, para fins da reforma agraria e politicas agrícolas. Reforma agraria é, um conjunto de medidas mediante a modificação a fim de atender a justiça social e ao aumento da produtividade, promovendo uma melhor distribuição de terras. Já a politica agraria se da pelo conjunto de medidas de amparo à propriedade da terra. Orientam a economia rural e atividades agropecuárias

Engenharia Ambiental. Orientador: Patrícia Diniz Martins Uberaba 2014 Sumário 1. Apresentação ................................................................................................................................. 3 2. Definições preliminares................................................................................................................. 3 3. Características Gerais da bacia…

Para evitar confusão escrevemos sempre com maiúsculas a expressão Administração Pública quando nos referimos a entidades e órgãos administrativos, e, com minúsculas – administração pública - quando aludimos a função ou atividade administrativa. 2 Quando nos referimos ao Estado Soberano ou ao Estado Federal, ou ao Estado em sentido amplo, abrangendo todas as entidades estatais e seus prolongamentos administrativos grafamos Estado, sem qualquer qualificativo quando aludimos a unidades

................................................................................................3 2. Referências normativas...........................................................................................................3 3 Termos e definições ................................................................................................................3 4. Abertura de Empresa Contábil................................................................................................5

públicas, as empresas dependentes dos recursos do orçamento público e que se organizam como empresas de economia mista e empresas públicas, que podem existir nas três esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia -…

Na Administração Direta, pode ocorrer a chamada desconcentração, pois nela, a entidade pública distribui serviço entre seus próprios departamentos ou órgãos. Além disso, podemos aqui diferenciar entidades e órgão públicos. Entidades estatais são a própria União, os Estados e Municípios, ou seja, aqueles organismos que detém o poder político e de governo, ao passo que órgão públicos são as divisões das entidades estatais, não possuído, em princípio, personalidade jurídica própria, realizando

empreenderam reformas em seus sistemas previdenciários funcionais. O estudo levanta questões bastante atuais em relação à constituição de novos RPPs tais como: regime de capitalização versus regime de repartição simples; personalidade jurídica da entidade gestora do regime próprio; o melhor modelo de governança; instituição de fundos financeiros e de fundos previdenciários; contribuição definida versus benefício definido, entre outras. Procura demonstrar que, no processo de…

......................................................................19 5. IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO ................ 20 5.1. FINANCIAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS NO DISTRITO INDUSTRIAL.20 ANEXO 1 - DEFINIÇÕES................................................................................................................22 ANEXO 2 - MODELOS.................................................................................................................

(Decreto nº 1.171/94) Vimos na aula passada como foi a evolução da administração pública no Brasil, agora veremos como ela ficou estruturada depois de tudo isso. Portanto, veremos a distinção entre administração direta e indireta, entre órgão e entidade. Também estudaremos as novas figuras administrativas trazidas pela reforma administrativa do Plano Diretor: organizações sociais, OSCIPs, agências executivas e reguladoras. Por fim, estudaremos a ética na administração pública.…

mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da…