Definiçoes De Entidades Paraestatais

histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Natureza Jurídica: A…

mas em entidades. Essas entidades possuem responsabilidades jurídicas perante a lei, conforme o artigo 40 do Código Civil, e estão divididas em três categorias: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo) e pessoas jurídicas de direito privado. Pessoa jurídica de direito público interno: Está constituída no artigo 41 do Código Civil, e dizem respeito às entidades como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e municípios, as autarquias (como o INSS) e…

Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de…

defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de empregadores ou de trabalhadores”. Embora não haja na legislação brasileira uma definição de sindicato, a doutrina na qualidade de interpretar a ciência tratou de trazer diversas definições de sindicato. Vejamos algumas delas: “Sindicato e o agrupamento estável de várias pessoas de uma profissão, que convencionam colocar, por meio de uma organização interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para…

processo de descentralização administrativa, ou seja, há transferência de atribuições do ente Político para uma entidade (pessoa jurídica) com o objetivo de aumentar a eficiência do Poder Público. Há também o processo de desconcentração, por meio da criação de órgãos dentro da própria entidade; porém, não tem pertinência ao tema de autarquia. A forma de criação destas entidades está no art. 37, XIX, CRFB, ou seja, por meio de lei, sendo que não há qualquer ressalva para os…

sobre essas definições. Note que Direito Tributário é matéria sujeita à competência legislativa concorrente (art.24, CF), caso em que os Estados podem exercer a chamada competência suplementar (§ 3º do referido art. 24), criando não só normas especiais, mas também os gerais, enquanto a União não as fizer. E o art. 146, caput, deixa claro que a definição de fato geradora, base de cálculo e contribuinte é matéria de norma geral tributária. Logo, se a União editar norma geral com essas…

o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MSTS) e os movimentos em defesa dos índios, negros e das mulheres. Apesar do movimento social ser fruto de determinados contextos históricos e sociais, duas definições conceituais clássicas podem ser encontradas no objetivo de acrescer à questão. A primeira delas é a de controle de ação histórica de Alain Touraine, ou seja, para ele, os movimentos sociais são a ação conflitante dos agentes das classes sociais

ao novo ordenamento sócio-econômico imposto por organizações internacionais de auxílio financeiro, assim como pelas nações desenvolvidas. Em seguida, expõe-se a metodologia para a pesquisa e, na sequência, exploram-se os fatos históricos e as definições sobre a Administração Pública e sobre o Terceiro Setor, onde abordaremos, como estudo de caso, uma escola pública de ensino musical que possui sua gestão compartilhada entre o setor privado e o setor público. Enfim, o trabalho…

Júri dão um veredicto, um fiscal de rendas impõe multa ao contribuinte faltoso ou o Polícia Militar aplica uma multa, sentimos o Poder do Estado. Quando há uma convocação para depor como testemunha ou atuar como mesário ou escrutinador, é o Estado, entidade imaterial, mediante seus órgãos concretos, como magistrados, promotores, fiscais e policiais, bem como outros servidores, além do Ministério Público, que faz valer a vontade da lei, à qual todos devem submeter-se. Estado e…

disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. Citado por 19 Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos. Citado por 5…