Alterações na lei de juizados criminais

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. O tema de interesse deste artigo, como sugere o título, se restringirá aos Juizados Especiais Criminais (Estaduais e Federais), em virtude das alterações promovidas pela Lei 11.313/2006, que somente tem incidência na parte criminal das Leis 9.099/95 e 10.259/2001. Conceito de infração de menor potencial ofensivo Ao dispor a Constituição Federal, em seu art. 98, I, que os Estados poderiam criar Juizados Especiais Criminais para os delitos de pequeno potencial ofensivo, muito se * Aluno do 5º ano do Curso de Direito da Unifacs, tendo como orientador o professor de Processo Penal Rômulo de Andrade Moreira. discutiu o que se deveria considerar como tal. Até a recente Lei 11.313/2006, alguns entendiam que deveria ser considerado a pouca significância da lesão, outros a quantidade de pena e outros ainda, a relevância do bem jurídico tutelado. Optou o legislador, com a Lei 9.099/95, pelo critério objetivo, qual seja, pena não superior a um ano (menor ou igual a um ano). Ressalte-se que…

A NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO PENAL Resumo Este artigo visa a uma análise, ainda que sumária, da competência para o julgamento de delitos plurilocais de menor potencial onfensivo ante o silêncio da Lei n. 9.099/1995, Lei dos Juizados Criminais, quanto à teoria adotada para a competência, quais sejama teoria da atividade, do resultado ou da ubiquidade. Tal estudo se mostra bastante relevante em vista do aumento progressivo dos crimes práticados pela internet, os quais tem seus…

Orientadores: Ivalnilda Sousa da Silva (de metodologia) Caroline Pontes Almeida (de conteúdo) Fortaleza Maio - 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA No Brasil, a prática de crimes tem aumentado constantemente e é preciso ter uma Justiça rápida que saiba punir estes infratores a fim de dar uma satisfação à sociedade que é tão sedenta de justiça e que precisa de uma imediata resposta à criminalidade. O Sistema Carcerário Brasileiro não atende aos…

DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS FACULDADES RIO-GRANDENSES CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO NEIDA RANGEL MOTTA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 DISPOSIÇÕES GERAIS- DO POR QUE DA ESCOLHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2 1.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS 2 1.2 DOS PRINCÍPIOS FORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS 2 1.2.1 Da Oralidade 2 1.2.2 Da Simplicidade 2 1.2.3 Da Informalidade 2 1.2.4…

.......................................................................................................... 4. Definição da lei 9.099/95............................................................................... 5. Juizados Especiais................................................................................................ 5.1 5.2 5.3 5.4 6. Conclusão............................................................................................................ 7.…

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

jurídica da decisão proferida em sede de transação penal; específico, explanar os princípios que norteiam os Juizados Especiais Criminais, ressaltar o conceito de pena e culpabilidade e suas implicações junto à transação penal, bem como definir a natureza jurídica da sentença proferida em sede de transação penal. O tema é sempre atual e merece ser objeto de estudos mais aprofundados, uma vez que o rito dos Juizados Especiais Criminais está cada vez mais presente na…

1. Juizados especiais: função O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas em sua página oficial da internet traz uma definição sobre os Juizados Especiais. A saber: os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. São consideradas como pequenas causas (de menor complexidade) aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta salários…

Helena Lessa, Esplendida, magnífica, um exemplo a ser seguido e, a Deus que possibilitou a realização desse trabalho. “A criação de qualquer coisa que valha a pena requer muita paciência e energia” (Leo Busclagia) RESUMO O presente projeto visa apresentar as mudanças estabelecidas acerca da Lei…

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…