Definir O Que é Federalismo E Mostrar Quais Foram As Sua

conceituação precisa de normas e regras, inclusive para estabelecer a distinção entre ambas, o que os expositores da doutrina 12 não têm feito, deixando assim obscuro seu ensinamento. Se princípios e regras são espécies de normas jurídicas é importante mostrar a finalidade específica dos princípios. Eles são fundamentais e têm função determinante para buscar uma interpretação correta e construtiva das normas jurídicas no momento da sua aplicabilidade porque os princípios atuam como…

social; (2) princípio da neutralidade ou da eficiência econômica; (3) princípio da simplicidade (para o contribuinte e para o fisco); (4) princípio da flexibilidade; (5) princípio da responsabilidade política e; (6) princípio da harmonização do federalismo fiscal, que é válido, obviamente, apenas para o caso de federações. O princípio da eqüidade diz que a distribuição do ônus tributário deve ser eqüitativa entre os diversos indivíduos de uma sociedade. Essa repartição do ônus…

O principal canal de produção e veiculação do regime estado-novista foi a Revista Cultura Política: Revista Mensal de Estudos Brasileiros. Conforme enuncia seu subtítulo, configura-se em uma revista de estudos brasileiros, “cuja proposta é a de definir e esclarecer o rumo das transformações sociais e políticas do país. As realizações do governo nos mais diversos setores – política, economia, técnica, arte, letras, ciências – são registradas” (VELLOSO, 1982, pp.74-75). Conforme Almir de Andrade

09.96), que embora possua alterações posteriores em outros dispositivos, não teve alterado os dispositivos que tratam da substituição tributária e que vão, de forma específica, do artigo 5º ao 10. Por conta desta rememoração legislativa, para mostrar que o instituto não constitui novidade, tendo, a partir da vigência da atual Constituição, assumido conotação constitucional, começamos a efetivamente produzir considerações úteis para nossa pretensão de vislumbrar a substituição tributária do

entendimento, por parte da população, como é formado a arrecadação de um município, qual é a importância dos pagamentos dos impostos, e por isso podemos objetivar este estudo com os seguintes objetivos:  Definir de maneira clara como é formada a arrecadação municipal;  Mostrar a importância do pagamento e repasse dos tributos aos órgãos competentes;  Verificar se a população tem consciência dos impostos inclusos nos preços dos produtos comprados; Segundo Vergara…

ensino, até mesmo no âmbito da formação profissional e no âmbito das contribuições da educação, particularmente no campo da formação, com a realização de programas de geração de emprego e renda voltados à emancipação social. O texto busca também definir o significado de política educacional e de qualidade social da educação, em consonância com o conceito de desenvolvimento abordado. Busca apontar a necessidade de garantir a qualidade social na medida em que apenas o acesso à…

defendida, isso deve ser feito em outro contexto. Em particular, é preciso mostrar como a mesma concepção de igual consideração que justifica as transações características dos objetivos econômicos coletivos também justifica a isenção, na forma de direitos econômicos, para os que mais sofrem por causa dessas transações. Alguma concepção dos níveis de necessidade tom a-se imprescindível neste ponto, para que se possa mostrar que, se a igual considera­ ção justifica as transações…

alternativas; implantação; e avaliação de controle23. Por questões metodológicas, vamos desenvolver a seguir a proposta sugerida por Vasconcellos Filho. Segundo ele, a primeira coisa que devemos fazer, antes de apresentar um planejamento estratégico, é definir o âmbito de atuação da organização, isto é, quais são os seus limites físicos e psicológicos que a influenciam e dela recebem influência24. 20 Motta, Paulo…

16.09.96), que embora possua alterações posteriores em outros dispositivos, não teve alterado os dispositivos que tratam da substituição tributária e que vão, de forma específica, do artigo 5º ao 10. Por conta desta rememoração legislativa, para mostrar que o instituto não constitui novidade, tendo, a partir da vigência da atual Constituição, assumido conotação constitucional, começamos a efetivamente produzir considerações úteis para nossa pretensão de vislumbrar a substituição…

conceito de entidades de assistência social no Direito brasileiro, utilizado para a definição da imunidade tributária específica do Art. 150, VI, “c”, sofre de problemas estruturais. As normas constitucionais que a elas se referiram nunca trataram de definir a natureza das entidades de forma clara, conforme se vê na redação dos artigos correspondentes nas Constituições anteriores. In verbis: (CF/ 46): Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:…