Definicoes De Separadamente E Cumulativamente

específica; IV - condenação do produto; V - inutilização do produto; VI - suspensão do registro; VII - cancelamento do registro; VIII - interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento. § 1º - A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções. § 2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prejudicará a apuração das responsabilidades civil ou penal das pessoas físicas e jurídicas e dos profissionais mencionados no § 3º do art. 4º. Art.…

esses fundos a cobrança de taxa de performance, salvo se for destinado a investidor qualificado. II - Referenciado Devem identificar em sua denominação o seu indicador de desempenho e atender cumulativamente às seguintes condições (Art. 94): 1 - ter 80% do seu P.L., no mínimo, isolada ou cumulativamente em: - títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou Banco Central do Brasil, e/ou - ativo de renda fixa cujo emissor seja classificado como de baixo risco de crédito por agência de…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

Para os empreendimentos com autorização ambiental de funcionamento, as modificações e/ou ampliações serão enquadradas de acordo com as características de porte e potencial poluidor de tais modificações e/ou ampliações e das já existentes, cumulativamente. §5º - O órgão ambiental fará a convocação do empreendedor nos casos em que considerar necessário o licenciamento ambiental de modificações e/ou ampliações enquadradas nas classes 1 e 2.5 Art. 10 - Os empreendimentos que se…

líquido, constituídas na forma de fundação, associação, organização religiosa de direito privado, partido político e entidade sindical. Resumidamente, essa NBC TE - Entidades Sem Finalidade de Lucros trata dos seguintes assuntos: objetivo, alcance, definições, reconhecimento, registro contábil, utilização de contas de compensação, demonstrações contábeis e notas explicativas. Além disso, conforme texto minutado, aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros a NBC TG 00 -…

posteriormente pela Lei 9.615/98 (lei Pelé) que instituiu em seu Art. 30, caput o prazo determinado determinado, com vigência nunca inferior a 3 (três) meses e nem superior a 5 (cinco) anos. Quanto a remuneração o ordenamento jurídico apresenta definições tanto na CLT quanto nos diplomas desportivos. Trata o art. 457 da CLT: “Art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como…

projeto e sujeito à comprovação posterior.” § 3° Na hipótese da solicitação formalizada nos termos do parágrafo anterior, não sendo demonstrado o atendimento às condições para fruição dos incentivos, será a solicitação indeferida. Seção II Das Definições Art. 8° Para os efeitos de concessão dos incentivos, considera-se: I – expansão: o processo de que decorra o aumento mínimo, posteriormente ao pedido e até 24 (vinte e quatro) meses posteriores ao início de fruição de, pelo menos, 10%…

abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo, bem como consoantes com as metas traçadas no PNT, explicitados nesta Lei. Parágrafo único. As aplicações dos recursos do Fungetur, para fins do disposto neste artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pelo Ministério do Turismo, em observância à legislação em vigor. Art. 20. Constituem recursos do Fungetur: I - recursos do orçamento geral da União; II - contribuições, doações, subvenções e…

expressada pelo jurista Paulo Lobo (2009, p.02) entende da seguinte forma: Sob o ponto de vista do direito, a família é feita de duas estruturas associadas: os vínculos e os grupos. Há três sortes de vínculos, que podem coexistir ou existir separadamente: vínculos de sangue, vínculos de direito e vínculos de afetividade. A partir dos vínculos de família é que se compõem os diversos grupos que a integram: grupo conjugal, grupo parental e grupos secundários. O Direito Civil considera membros

são previstos para fazer parte de uma coleção, eles seguirão os padrões da coleção. De antemão, o editor de texto deve ter estabelecido se o livro conterá brancos intertextuais, olhos, capítulos iniciando nas ímpares ou não, etc. Com essas definições, ele pode entregar uma cópia do manuscrito ao diagramador para que este projete o número de páginas e os detalhes visuais/gráficos da obra. Os acertos que o texto exigir devem ser feitos pelo próprio autor, após o que o editor…