Definicao Do Conselho Tutelar

desejáveis. ( MINAYO, 2002) Abuso e exploração sexual contra criança e adolescente é um tema de preocupação mundial que envolve órgãos de relevante importância como a ONU- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS- que em várias convenções e assembléias convoca conselhos responsáveis pela discursão acerca dos direitos das crianças e adolescentes. Portanto, para que se possa esclarecer melhor o tema e posteriormente o objetivo do trabalho, vejamos os reais conceitos sobre abuso e exploração…

- garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através…

O Conceito e as Classificações de Meio Ambiente Resumo: O presente trabalho busca identificar as diversas classificações de Meio Ambiente, possíveis a luz da Constituição Federal de 1988. Definição de Meio Ambiente Meio ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as…

Brasil com em todo o mundo. Neste contexto, a responsabilidade do odontopediatra assim como dos cirurgiões-dentistas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de suspeitar, identificar e relatar estes casos às autoridades competentes (Conselho Tutelar). O diagnóstico de abuso físico e sexual é realizado frente a sinais e sintomas obtidos durante o exame clínico. Relatos na literatura afirmam que a maioria dos abusos físicos tem como vítimas crianças do sexo masculino, enquanto…

8.4.1 Considerações iniciais 8.4.2 O sistema de garantias dos direitos de crianças e adolescentes 8.4.3 Políticas públicas na área da infância e juventude, conselhos de direitos e fundo da infância e juventude (FIA) 8.4.3.1 Introdução 8.4.3.2 Conselhos de Direitos 8.4.3.3 Fundos da Infância e Adolescência (FIA) 8.4.4 O Conselho Tutelar 8.4.4.1 Considerações iniciais 8.4.4.2 Instalação 8.4.4.3 Funcionamento 8.4.4.4 Atribuições 8.5 AS PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

determinantes: a visibilidade e legitimidade que o trabalho dos assistentes sociais vem ganhando ao longo dos anos devido ao seu trabalho; a organização da categoria e a atuação política histórica, especificamente na área da saúde; e a influência do Conselho Regional de Serviço Social (Cress) 7ª Região e da Universidade Federal Fluminense (UFF) de Campos dos Goytacazes na articulação política para que a inserção desses profissionais nesses espaços de trabalho se efetuasse. 478…

Agradecemos a todas as pessoas que contribuíram para a realização da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 4º andar, sala 421 – 70.064-901 Brasília – DF Fones: (061) 3225-2327 / 3429-3524 / 3429-3535 / 3429-3525 Fax: (061)3224-8735 E-mail:

materiais e financeiros Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas aulas estabelecidas Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento Informar os pais e responsáveis sobre freqüências e rendimento dos alunos Notificar o conselho tutelar do município sobre a freqüência de alunos e o rendimento escolar Cabe aos docentes: Participar da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino Zelar pela aprendizagem dos alunos Estabelecer estratégia de recuperação e…

A partir do ECA, criou-se o Conselho tutelar, que é um órgão com o objetivo de zelar e garantir os direitos das crianças e adolescentes. Além deste, criou-se à figura dos Conselhos de Direitos. Estes são “órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis, federal, estaduais e municipais”. (Art. 88 – II do ECA). Assim no âmbito federal, temos o Conselho Nacional de…