Definicao Do Conselho Tutelar

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…

político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que deve contar com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. A…

CAPSAD. AD__________________________________________10 8. Acolhimento__________________________________________11 9. Justiça Social__________________________________________12 10. Questão Social_________________________________________13 11. Conselho Tutelar_______________________________________14 12. Política Social__________________________________________15 13. Cidadania_____________________________________________16 14.…

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (...) II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”. Ação integral das escolas com as famílias prevista na LDB 13. Com relação à rede de escolas privadas, o Código de Defesa do Consumidor é também referência para balizar as relações entre escolas e…

ex., prestação de serviço à comunidade etc.); trabalho junto aos parentes dos reclusos (aconselhamento). b. Justiça da Infância e da Juventude: avaliação psicológica nos casos de violência contra criança e adolescente; trabalhos com os Conselhos Tutelares (p.ex., treinamento de conselheiros); adoção, estágio de convivência; intervenção junto a crianças abrigadas e seus pais; estudos, pesquisas e intervenções junto a adolescentes com práticas infratoras, medidas sócio-educativas,…

deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Estão CORRETAS: Apenas as afirmativas III e…

CONSOLIDADO Nessa tabela estão calculados os percentuais referentes ao total de 600 questionários que definiram seu voto. Os outros 48 questionários restantes não entraram no cálculo por referirem-se a votos brancos, nulos ou com mais de uma definição (apresentando forte tendência de mudança para um ou outro candidato). 3. Índice de rejeição |ÍNDICE DE REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AO TOTAL DE RESPOSTAS

jurídico e no discurso dos trabalhadores sociais – não dos médicos. Os golpes passam a ser síndrome e essa síndrome incorpora formas adicionais de abuso e o limiar de gravidade dos golpes é reduzido. Entre a absorção de novas categorias de abuso à definição da síndrome, em meio à redução do limiar de gravidade que anuncia um evento como violento, fecha-se o cerco sanitário que define a violência como uma questão de saúde pública e ampliam-se as exigências de estudos epidemiológicos…

tendem a formar uma rede complexa e por vezes informal para atender às demandas da infância e da adolescência. Entretanto, rupturas nesta pretensa rede municipal são percebidas em função da desarticulação das instituições que a compõem, como os Conselhos de Direito, Promotoria e Juizado da Infância e Adolescência e demais instituições como escolas, postos de saúde, hospitais, abrigos, entre outras, o que pode significar falhas no combate à violência. O ECA inovou e trouxe a…

sobre as legislações brasileiras que trataram especificamente as questões pertinentes à infância e a juventude, situando, posteriormente, a importância da participação da sociedade civil nas políticas sociais, através da atuação nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizando uma ressalva às políticas sociais vigentes, enquanto direitos legalmente assegurados, mas que nem sempre se materializam. 2. DESENVOLVIMENTO A…