Definições Do Plano Plurianual

geradas à disposição dos gestores públicos como ferramenta de auxílio para tomada de decisões. Segundo o Houaiss (2001, p. 189) controladoria é “órgão ou departamento controlador, especialmente destinado ao controle financeiro”. Em complementação às definições acima citadas, o dicionário Melhoramentos (1997, p. 128) apresenta significados de controladoria como “1. Órgão oficial de controle. 2. Funções daquele que exerce a fiscalização financeira”. Conforme Kohama (2006, p. 13) A…

República. Dispõe sobre as matérias de competência da União, especialmente sobre: I. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III. Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V. Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e…

2000). A função controle está presente em todos os níveis das organizações, atuando em todos os processos. É responsabilidade dos postos de comando, sendo esta responsabilidade proporcional à altura do posto ocupado na cadeia hierárquica. As definições de controle, nas obras consultadas, convergem invariavelmente para a enunciação de que controle é o processo destinado a assegurar que as ações estão sendo executadas de acordo com o planejado, visando a atingir objetivos…

PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 1/64 ÍNDICE ITEM 1 – INTRODUÇÃO 2 – PROCEDIMENTOS PRELIMINARES 2.1 – Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4…

§ 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades – portanto a apuração da RCL é mensal. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio

– estabelecer diretrizes e propor ações de integração da Etec com a comunidade; III - propor a implantação ou extinção de cursos oferecidos pela Etec, de acordo com as demandas locais e regionais e outros indicadores; IV - aprovar o Plano Plurianual de Gestão e o Plano Escolar; V - apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho diante das diretrizes e metas estabelecidas. § 1º - O Conselho de Escola poderá ser convocado pela Direção para manifestar-se sobre outros…

PAULO ISO 9001 MANUAL TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Versão Data Fl. 01 06/12/2005 1/64 ÍNDICE ITEM 1 – INTRODUÇÃO 2 – PROCEDIMENTOS PRELIMINARES 2.1 – Programa de obras 2.1.1 – Plano Plurianual 2.1.2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.1.3 – Lei Orçamentária Anual 2.2 – Estudo de viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4…

atualizações ou correções efetuadas no documento estruturado LOA-Inicial. PPA: Plano Plurianual. Estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública por regiões, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada para o período de quatro anos. PPA – Inicial: Tipo de documento (XML) que contém informações estruturadas do Plano Plurianual para envio ao TCE por meio do Coletor. PPA – Atualização: Tipo de…

governamentais. Além disso, contribui para que o orçamento público seja visto pela sociedade civil como uma peça estritamente técnica e, portanto, apenas do interesse de especialistas. Neste livro, mostramos que o orçamento público é muito mais do que um plano de contas organizado segundo certas normas, sem maior interesse para a sociedade. Para nós, o orçamento deve ser compreendido como o registro de um contrato, realizado anualmente entre governo e sociedade, sobre o que deverá ser…

que trata o inciso V do § 1º do art. 19. § 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3º (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e…