Definições Do Plano Plurianual

Financeiro; 3. Orçamento Público: conceitos e aspectos; 3.1 Natureza Jurídica do Orçamento; 3.2 Orçamentos: programa, de desempenho base zero e participativo; 3.3 Créditos Adicionais; 3.4 Princípios Orçamentários; 3.5 Leis Orçamentárias;3.5.1 Plano Plurianual; 3.5.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias; 3.5.3 A LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; 3.5.4 Lei Orçamentária Anual LOA; 3.6 Progresso Legislativo Orçamentário; 3.6.1 Iniciação e apreciação; 3.6.2 Não envio da Lei Orçamentária;…

familiar ......................................................................................................... A QUESTÃO HABITACIONAL .............................................................................. 18 27 3.1 Conceitos e definições ................................................................................ 27 3.2 Aspectos nacionais, estaduais e regionais ............................................... 30 3.3 Déficit habitacional,…

Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais se apresentam como sendo os objetivos deste complexo sistema chamado direito. Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo território nacional. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado: soberania; cidadania; dignidade da pessoa…

desenvolvimento técnico-científico e as demandas políticas e sociais do país. Ao longo desse período, o grupo técnico de meio ambiente da Eletrobras deu toda a ênfase à efetiva incorporação do componente ambiental como variável de projeto e como subsídio às definições dos processos decisórios mais amplos. Um dos estudos mais recentes foi sobre mudanças climáticas, a viabilidade e gestão ambiental de grandes linhas de transmissão, a sistematização da legislação de meio ambiente específica…

Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo seu uso sustentável em benefício das atuais e futuras gerações. A instituição também possui outras definições estratégicas centrais: ANVISA : Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que…

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação, conforme as seguintes definições: (a) Ativo - são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. (b) Passivo - são obrigações…

Atividade Prática 93 Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 2 Gestão Pública Parte 05 – Planejamento Estratégico Tema 16 – Oficina de Gestão Pública – Criação de Programa de Governo 97 Tema 17 – Oficina Prática 116 Tema 18 – Plano Pluri Anual – PPA 116 Tema 19 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 129 Tema 20 – Lei Orçamentária Anual – LOA 134 Tema 21 – Estudo de Caso – PPA Município de São Paulo 149 Parte 06 – Legislação Tema 22 –…

Constituição Federal de 1988. A LRF tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, através de ação planejada e transparente do governo. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa, garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo (Nascimento, 2001). Essa…

165 da Constituição Federal rege uma hierarquia em seus planejamentos de orçamentos, que são: 1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual O Plano Plurianual também conhecido por PPA foi prevista na Constituição Federal de 1988 no Art. 165 conforme parágrafo 1º que diz: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração…

Fonseca POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: ENTRE O UTILITARISMO ECONÔMICO E A RESPONSABILIDADE SOCIAL MARÍLIA FONSECA* RESUMO: O objetivo do presente texto é compreender como o conceito de qualidade se configurou nos planos brasileiros de educação. Parte do pressuposto de que a política educacional, nas quatro últimas décadas, oscilou no confronto entre as propostas oriundas dos movimentos sociais e as políticas públicas fixadas pelos sucessivos…