Definições Contidas No Pronunciamento Tecnico Cpc 03

referida lei, ou seja, a partir de 24.07.1991. Para os filiados anteriormente, foi estabelecida uma regra de transição que leva em consideração o ano da implementação da idade e as contribuições necessárias, Outra questão que se destaca é a previsão contida no art. 51 da aposentadoria compulsória aos 70 anos para o homem e 65 para a mulher, com a seguinte disposição: Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o…

a partir da publicação da referida lei, que criou a não cumulatividade para o PIS, pode ser cumulativo ou não cumulativo. As alíquotas são: PIS (não cumulativo) = 1,65%; e PIS (cumulativo) = 0,65%. II) Cofins: até a publicação da Lei no 10.833/03, era apenas uma contribuição cumulativa. Contudo, a partir da publicação da referida lei, que criou a não cumulatividade para a Cofins, pode ser cumulativa ou não cumulativa. As alíquotas são: Cofins (não cumulativa) = 7,6%; e Cofins…

SENTENÇA PENAL 13.1 Considerações gerais sobre os atos jurisdicionais 13.1.1 Despachos de mero expediente 13.1.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição 13.1.3 Decisões interlocutórias 13.1.4 Identificação da natureza dos pronunciamentos judiciais 13.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição: requisitos formais 13.2.1 Relatório 13.2.2 Motivação 13.2.3 Dispositivo 13.2.4 Autenticação 13.3 Esgotamento da instância como efeito da sentença penal…

prerrogativas legais. Intensificar o relacionamento Universidade/Empresa, reduzindo o hiato entre o ensino teórico e prático, oferecendo-se aos alunos uma maior vivência com a comunidade empresarial. Concorrer para uma acentuada melhora nos padrões técnicos e profissionais dos alunos, despertando-lhes o interesse pela profissão contábil. Proporcionar ao aluno o conhecimento dos aspectos de moral, ética e legislação. JUSTIFICATIVA DA DISCIPLINA PARA A FORMAÇÃO DO PERFIL DO EGRESSO:…

mencionado no item anterior. Essa concepção não foca a incapacidade e, sim, a capacidade do indivíduo, além de respeitar a diversidade social. Por fim, a matriz da técnica como interpretação dominante leva em conta que “a deficiência, é um problema técnico a ser gerenciado como um recurso dentro das organizações de trabalho”. Além das diversas formas de concepção da deficiência, as condições e práticas de trabalhos também devem ser objetos de análise como forma de garantir a igualdade…

8 Tendências atuais do direito administrativo brasileiro, 27 1.9 Objeto do Direito Administrativo, 40 1 . 9. 1 Escola legalista, exegética, empírica o u caótica, 4 1 1 .9 . 2 Direito administrativo e ciência d a administração, 4 2 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo, 4 3 1.9.3 1 . 1 0 Conceito de Direito Administrativo, 44 1 . 10 . 1 Escola d o serviço público, 44 1 . 10.2 Critério do Poder Executivo, 45 1 . 1 0.3 Critério das relações jurídicas,…

receber um Mandado de Procedimento Fiscal a pessoa física ou jurídica poderá verificar a autenticidade do mesmo mediante consulta ao site do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS na Internet, com a utilização de uma senha específica contida no próprio MPF, ou então em qualquer Agência da Previdência Social – APS, ou mesmo pelo telefone constante do referido Mandado. b) Competência para emissão Receita Federal I - Coordenador-Geral de Fiscalização; II -…

e 2º, CF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.0000.08.488620-9/000 - Comarca de Salinas Requerente: Prefeito do Município de Salinas - Requerida: Câmara Municipal de Salinas - Relator: Des. Edivaldo George dos Santos (Data do julgamento: 24/03/2010 - Data da publicação: 14/05/2010). Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Criação de Programa de Eficiência Energética. Sistema de iluminação pública. Poder Legislativo. Organização de serviços públicos.…

............................................................... 115 TEORIA GERAL DA EMPRESA 2. ROTEIROS DAS AULAS 2.1. AULA 1: O EMPRESÁRIO E O CENÁRIO ECONÔMICO. Nesta aula discutiremos a leitura do(s) seguinte(s) capítulo(s): • • • Páginas 03 a 18 de O Controle Difuso das Sociedades Anônimas pelo Ministério Público. Márcio Souza Guimarães. Lúmen Júris: Rio de Janeiro/2005. Capítulo I do Manual de Direito Comercial e de Empresa. Ricardo Negrão. Saraiva: São Paulo/2005. Capítulo I…

law, 22 1.8 Tendências atuais do direito administrativo brasileiro, 27 1.9 Objeto do Direito Administrativo, 40 1.9.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 41 1.9.2 Direito administrativo e ciência da administração, 42 1.9.3 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo, 43 1.10 Conceito de Direito Administrativo, 43 1.10.1 Escola do serviço público, 43 1.10.2 Critério do Poder Executivo, 44 1.10.3 Critério das relações jurídicas, 45 1.10.4 Critério…