Defina O Que Tcm

impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 52. (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:…

impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 52. (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:…

§2º da CF, analise a forma de fixação dos subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários? 23 Quais são os bens dos Estados? 24 Quais os requisitos formais, capitulados na Constituição Federal, para a formação de Estados-membros? 25 Defina as quatro modalidades de alteração dos Estados-membros. 26 O que são regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões? 27 Por que o desenho traçado pela Constituição Federal, demonstra peculiaridade e anomalia quanto a…

impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 52. (FGV – Procurador do TCM/RJ – 2008) A assertiva “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário” encontra respaldo, essencialmente:…

atividades de administração e fornecer os recursos que são vitais para o sucesso de um programa. A entidade deve delegar a autoridade, autonomia, responsabilidade e a disponibilidade dos recursos necessários a fim de que o administrador do programa defina a estratégia necessária para assegurar o compromisso corporativo com os clientes e com os seus acionistas. Neste tipo de estrutura organizacional manter uma filosofia de foco no produto, ou seja, manter uma organização adequada,…

economizar energia se você usa o software no laptop ou notebook. Após selecionar CPU load como condição, entre com o mínimo de carga à direita do sinal de percentual. Para evitar que o seu computador execute uma ação definida antes que ocorra a condição, defina o período de tempo no qual a carga ficará abaixo do limite especificado para que o desligamento ocorra. É necessário entrar com um período válido de tempo para Risco O Sentinella é capaz de desligar o computador quando a carga…

DIREITO PENAL PARA AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO PONTOS PRINCIPAIS TRATADOS NA AULA DA A P L I C A Ç Ã O DA LEI P E N A L 01) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. (AULA 00) 02) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei "anterior" que o defina; não há pena sem "prévia" imposição legal. (AULA 00) Eficácia Temporal da Lei Penal 03) Tempo do crime: Tempo do crime é o momento em que ele se considera cometido. 04)…

Em 2002, 94,5% dos municípios e estados brasileiros haviam enviado suas contas. O controle dessa LRF é exercido pelos órgãos de controle interno e externo, ou seja, compreende a este papel os poderes legislativos e os Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM) . De acordo com o seu perfil repressivo a lei estabelece diversas punições àqueles que não seguirem as normas de conduta que a lei prevê. Tal como ocorre nas normas contábeis as normas de conduta de uma boa administração fiscal e…

existe texto mal interpretado. O texto é como uma colcha de retalhos. O candidato deve dividi-lo em partes, ver as ideias mais importantes em cada uma e enxergar a coerência entre elas. 63 MPPB 64 MPPB Questões de Concursos 1 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo Prazer sem humilhação O poeta Ferreira Gullar disse há tempos uma frase que gosta de repetir: “A crase não existe para humilhar ninguém". Entenda-se: há normas gramaticais cuja razão de ser é emprestar clareza…

(CESPE / Fiscal Sanitário - PM - Rio Branco / 2007) As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal). 15. (CESPE / Juiz - TJ – AC / 2007) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do…