Deficientes Beneficiarios Do Bpc

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O BPC é regido pela Lei nº 8.742, de 07/12/1993, e é regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26/09/2007. O BPC é um dos objetivos da Assistência Social previstos na nossa Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, conforme transcrevemos a seguir: “Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: .................................................... V -…

DIREITOS HUMANOS E O DEFICIENTE FÍSICO ROTEIRO DO TRABALHO SIGNIFICADO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: É a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto

são seus beneficiários Amparado nos art. 196, e seguintes da CF, a saúde é segmento autônomo da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possuí restrição de beneficiários e seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários b. qual a responsabilidade do Estado A saúde é Direito de todos e dever do Estado, conforme o art. 196, CF. Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do beneficiário.…

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: sob o olhar de seus beneficiários Mariana Pessoa de Andrade Aguiar[1] Liduina Farias Almeida da Costa[2] _________________________ [1] Mestra em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará (UECE) e assistente social do Instituto Nacional de Seguridade Social. E-mail: marianappas@gmail.com. [2] Doutora em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da…

14 INTRODUÇÃO: O presente trabalho sob tema: “O Principio da Igualdade e o Benefício de Prestação Continuada - BPC”. Foi elaborado com a intenção de trabalhar a realidade das familias do Beneficio ( BPC), visando uma analise mais profunda das familias que são beneficiarias do Programa e a suas perspectivas para o futuro depois que conseguiram se beneficiar do Benefício (BPC). Onde o princípio da igualdade é uma conquista social relativamente recente. A igualdade vem se…

0 LAUANA WESCHENFELDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR Toledo 2011 1 LAUANA WESCHENFELDER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus de…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL OFICINA DO TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTALIDADE E TÉCNICAS OFICINA DO TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTALIDADE E TÉCNICAS PROGRAMAS SOCIAIS BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC Ao abordarmos as políticas públicas de assistência social, seus avanços, limites e desafios, é imprescindível pontuar a concepção da qual se parte acerca das políticas públicas. As políticas públicas são compostas por…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTUNUADA (BPC) CONCEDIDO À IDOSO ESTRANGEIRO Autor: José Lucio Monteiro de Almeida Resumo: O artigo aborda a problemática envolvendo a concessão ou o indeferimento do benefício de prestação continuada assistencial ao idoso e/ou portador de deficiência que seja estrangeiro baseado nos conceitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI COLEGIADO DE ÁREAS DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE PÚBLICA E PRIVADA ACADÊMICA: EUNIZE KRIESEL BPC- LOAS INTRODUÇÃO 1. LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como: “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade