Defesa Prévia Doe Liberdade Provisória

1985. Associação de utilidade pública: declaração. RDP, v. 77, 1986. Competência estadual no transporte de cadáveres. RDP, v. 82, 1987. Concessão de direito real de uso. RDP, v. 92, 1989. Comissão de licitação. RDP, v. 95, 1990. A estabilidade provisória dos professores universitários. Informativo Municipalista, n. 2, 1990. Requisitos de habilitação na licitação. Informativo Municipalista, n. 3, 1990. Licitação e padronização. Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 4, abr.…

do art. 37 da Constituição Federal e do inciso XIII do art. 30 da Constituição Estadual, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA; Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 212, de 19 de dezembro de 2013; que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal…

granted to the employees the guarantee against arbitrary dismissal, depending on the edition of a complementary law, which will establish the correspondent compensation. However, the jurisprudential understanding insists on telling that the legal norm does not have any applicability. It is, in fact, another neoliberal politics of capturing the subjectivity of the employee – considered an object – easily substituted. The unemployment is structural. Since the Employment Law can not create…

testamentary succession. To discuss the succession, it was observed that this population has legitimate rights in the succession, since it has been designed to the time of opening of succession, since inheritance is not transmitted to someone who supposedly does not exist. Keywords: Rights of the Unborn. Theories of Legal Personality. Legitimate Succession. testamentary succession. Ability to Succeed. Brasilian Law. SUMÁRIO 8

sentence of the Court, it is still necessary that the discussion takes place so that the possible future decisions detain the executory necessary efficiency to repair the violations of human rights suffered by the individuals with celerity and that it does not pass by the slowly proceeding of the executions against the State. KEY-WORDS: Execution. Judgments. Inter-American Court. Human Rights. INTRODUÇÃ 1 INTRODUÇÃO O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituído pela…

Superiores), a vitaliciedade é garantida desde a posse. Durante os dois primeiros anos a perda do cargo dá-se por deliberação da maioria qualificada (2/3) dos membros do Tribunal (ou do órgão especial) a que o juiz estiver vinculado, garantida a ampla defesa. Após esse período, o Juiz de Carreira é vitaliciado, e a perda do cargo passa a depender de sentença judicial transitada em julgado. Exceção aos ministros do Supremo Tribunal Federal, sujeitos a processo de impeachment…

a guarda provisória de J.L.K.K. à sua genitora, assim também declarou, com inexcedível correção, a incompetência da Justiça brasileira para processar e julgar demanda relativa à guarda do Menor sob questão, aplicando, por fim, “efeito expansivo objetivo para extinguir o processo originário (nº 001.2007.052765-3 – Guarda Judicial – 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca da Capital), sem resolução do mérito” (fls. 184/189). Além do mais, há também uma decisão provisória do …

Penha apresenta incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Também impede que o agressor enquanto homem se beneficie da aplicação dos juizados informais, ao passo que a mulher pode se valer dessa benesse, o que fere o princípio constitucional da igualdade, proporcionalidade e…

Princípio da territorialidade temperada ou condicionada (adotado) b) Extraterritorialidade (art. 7º) Princípios norteadores 1°) Princípio da nacionalidade: a) Princípio da nacionalidade ativa. b) Princípio da nacionalidade passiva. 2°) Princípio da defesa real ou princípio da proteção. 3°) Princípio da justiça universal. 4°) Princípio da representação 1.15 Subdivisões da Lei e do artigo a) Artigo b) Caput c) Ementa d) Epígrafe da lei e) Alínea f) Inciso / Item g) Parágrafo

jurídica. p. 104. 3 Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 22-26. 4 “[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, especialmente para uma pesquisa.” PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia…