Defesa Prévia Doe Liberdade Provisória

depende de sua veiculação pela lei (princípio da legalidade, CF, art. 150, I). Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 32 trouxe inúmeras alterações ao artigo 62 da Constituição Federal, possibilitando a instituição de impostos por medida provisória. 1.2.6 Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vincula Antes de analisar a expressão propriamente dita, é necessário recorrer ao direito Administrativo e resgatar o conceito de atividade vinculada. Leciona Hely Lopes…

3.6. 3.7. 3.8. 3.9. 3.10. 3.11. 3.12. 3.13. 3.14. 3.15. 3.16. 3.17. 3.18. 3.19. Princípio da finalidade Princípio da moralidade Princípio da publicidade Principio da eficiência Princípio da isonomia Princípio do contraditório Princípio da ampla defesa Princípio da razoabilidadePrincípio da proporcionalidade Princípio da continuidade Princípio da autotutela Princípio da especialidade Princípio da presunção de legitimidade Princípio da motivação Princípio da segurança jurídica 37 38 39 42 44 47

familiar em função da alienação parental. Palavras-chave: Poder Familiar. Alienação Parental. Destituição. Criança e adolescente. 7 ABSTRACT Today, marital separation does not make up more as exceptions. The end of the marriage and the dissolution of marriage extinguish the rights and duties relating to spouses, however, does not end parenting. In this context, the Constitution adds that the family power will be exercised on equal terms by the parents. This privilege concerns that…

analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve…

Edital Período de inscrições Período para solicitação de condições especiais para realização da prova Período para impressão do comprovante de inscrição ATIVIDADE LOCAL Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Diário Oficial do Estado de Goiás – DOE Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br Em qualquer agência, terminal de autoatendimento ou…

Executivo, ao qual incumbe precipuamente à função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Mas, para identificar a função administrativa, “os autores têm se valido de critérios de 3 ordens: - subjetivo (ou orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função; - objetivo…

principalmente de organizações sem fins lucrativos, onde o dinheiro deve ser administrado de forma que se dirija, na maior parcela possível, para a missão da organização. As vantagens referidas acima são inerentes às liberdades que o software livre proporciona. A liberdade de cópia poderá resultar em vantagens financeiras, que se traduzem na eliminação dos custos de aquisição, licenciamento e atualização, embora Richard Stallman, fundador da Free Software Foundadion, considere este…

norma constitucional, qualquer que seja ela”. Visando garantir a supremacia da Constituição é que são criados os mecanismos de controle de constitucionalidade, seja pela via incidental, seja pela via da ação direta. A atuação do Poder Judiciário na defesa da supremacia constitucional dá-se através do mecanismo de contenção do poder, no sistema de freios e contrapesos. 12 Princípios de hermenêutica das ações constitucionais Princípio da presunção de constitucionalidade das…

administração pública. Administração Pública – Função Gerenciar os negócios públicos, o interesse público. 2. Licitação Pública Causa da licitação pública – Isonomia (formalidades) Finalidade da licitação pública - Eficiência Conciliação (liberdade?) 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) a) Isonomia e eficiência b) Legalidade – art. 4º da Lei no 8.666/93: Todos têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei (...) c)…

INTRODUÇÃO País de dimensões continentais, com 17.075.400 Km2 (ALMANAQUE ABRIL 2002), sendo o país com a maior extensão territorial, com apenas 0,6% de analfabetos, portanto, com um nível de instrução invejável, segundo maior investimento mundial em defesa (US$56,8 bilhões), perdendo somente para os Estados Unidos em poderio militar, o primeiro a lançar uma nave espacial tripulada por um ser humano em 1961, com o astronauta Yuri GAGARIN, até 1991 dividia o mundo, com os Estados Unidos,…