Defesa Prévia Ato Infracional

a resposta sancionatória do Estado quando o autor de um delito é adolescente. Neste sentido, a medida socioeducativa é sanção jurídico-penal, que cumpre tal qual apena criminal o papel de controle social, procurando evitar a prática de novos atos infracionais por adolescentes e ao mesmo tempo diminuir a vulnerabildade do próprio adolescente infrator ao sistema tradicional de controle. Isto ocorre por intermédio dos programas socioeducativos que através da oferta de um conjunto de…

embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de…

desenvolvimento da pessoa humana, tornou-se um marco na história, eis que até então crianças e adolescentes eram tratadas como objetos e punidas como pessoas adultas. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes autores de atos infracionais começaram a receber tratamento diferenciado daquele dado aos adultos, em razão do objetivo principal da punição ser a ressocialização e a reeducação do adolescente. SARAIVA2, conceitua a “punição” trazida pelo ECA3, aos…

Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios fundamentais de proteção aos menores, a definição de menor infrator, bem como a conceituação de contravenção penal e crime. No segundo capítulo tratou-se do tema ato infracional, tendo como resposta as medidas de proteção e as medidas sócio educativas. O terceiro capítulo versou acerca da ressocialização, sobre os vários papéis no processo de reinserção na sociedade, dentre eles, o da Família, do Conselho…

universalização dos direitos sociais. Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as…

Notificação da Suspensão do Direito de Dirigir, vem, abaixo assinado, com fulcro no artigo 5.º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA PRÉVIA PERANTE O DETRAN/PR, o qual será remetido à JARI, pelos motivos a seguir expostos: II – DO PRAZO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA Compulsando a notificação verifica-se que o prazo para interpor defesa prévia perante o este Departamento era até 31/12/2011. Ocorre Excelência, que o dia para protocolo coincidiu com um sábado,…

alucinado das contingências de nossa coletividade. De forma acentuada, o volume de informações por eles assimilado é o necessário para que adquiram a consciência de seus atos. Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos a consciência dos jovens da atualidade, acerca do que é ou não salutar para o seu desenvolvimento em sociedade, está aguçada desde o fim da…

Flordoaldo Pires, nº 165, em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830,…

......20 4. CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI.............................22 4.1 Ato infracional e sua prática...............................................................................24 4.2 Ato infracional cometido por criança (medida de proteção) - medidas pertinentes aos pais ou responsáveis..................................................................25 4.3 Ato infracional cometido por adolescente..........................................................28 …

internacionais de proteção aos direitos humanos. *Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro, contra perigo eminente de morte ou lesão grave. *Não é legítimo o uso de armas de fogo de fogo contra pessoas em fuga que esteja desarmada. *O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante procedimento de abordagem, não deverá ser uma pratica rotineira e indiscriminada. Sobre ética e legal na aplicação