Defesa Prévia Artigo 265 Ctb

1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição 1.3.13 Princípio do juiz natural 1.3.14 Princípio do promotor natural 1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E…

GESJOR/UNIR Grupo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares Afro-Amazônicos – GEPIAA/UNIR Faculdade de Direito/Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Programa Avançado de Estudos Contemporâneos – PACC/ UFRJ SESDEC – Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania Atlética de Direito – UNIR Rádio Transamérica N|V ADVOGADOS UNIR – Fundação Universidade Federal de Rondônia Campus – BR 364, KM 9,5 CEP: 76801-059 – Porto Velho - RO 6 APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE…

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

PRINCÍPIOS, DA FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE E DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I OBJETO DA LEI E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1°- Fica instituído no Município de Bauru o Plano Diretor Participativo, conforme artigos 182 e 183 da Constituição Federal e de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal n.o 10.257 de 2001. Parágrafo Único - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Plano Diretor Participativo do Município de…

INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar…

que regem a eficácia da lei no tempo são os seguintes: 1. Princípio da obrigatoriedade (artigo 3.º da Lei de Introdução ao Código Civil): segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância. Portanto, o erro de direito é inescusável (ignorantia legis neminem excusat). 2. Princípio da continuidade (artigo 2.º, “caput”, da Lei de Introdução ao Código Civil): tal postulado estabelece que uma…

que diversas causas de exclusão de conduta, de atipicidade ou antijuridicidade se fundamentam na mesma questão: norma penal carece do poder de motivar no caso concreto (a exemplo da coação física irresistível, conduta sem dolo ou culpa, legítima defesa, etc.). Assim, a exigibilidade está presente em todos os outros critérios, sendo o que se chama de culpabilidade mais um nome para designar casos em que o legislador considera desnecessária a pena. A transferência de uma causa de…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

visando o cessamento das atividades que violarem as normas de saúde, de higiene, de segurança, da funcionalidade e a moralidade ou quaisquer outros aspectos relacionados com o interesse do Município; VI – coordenar e participar das atividades de Defesa Civil na área territorial do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo e os órgãos estaduais e federais competentes. § 1º. Compete a Guarda Municipal desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo…

................................................... 235 3.1.1. Requisitos do estado de necessidade................................ 236 3.2. Legítima defesa.............................................................................. 241 3.2.1. Requisitos da legítima defesa............................................ 242 3.2.2. Legítima defesa e erro na execução.................................. 244 3.3. Estrito cumprimento de um dever legal........................................ 246 3.4.