Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao TJ. A Câmara Criminal mantém a decisão denegatória. Contra essa decisão, cabe ROC, por força do que dispõe o art. 105, II, “a”, que autoriza a interposição também quando o tribunal…

............................................................................. 53 1 . INTRODUÇÃO Mesmo após quatorze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, aflora uma descabida discussão em torno do artigo 69, em especial quanto ao entendimento da expressão “Autoridade Policial”, ou seja, quem tem a competência para Lavratura do Termo Circunstanciado, principalmente acerca das atribuições e competência da Polícia Militar e Polícia Civil. A Polícia…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei sobre Abuso de Autoridade Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal dos Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito da Universidade Gama Filho. Comentários à Lei de Abuso de Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ..... Autos de Processo nº......... ......., sociedade mercantil brasileira, com sede na ..... do Estado de São Paulo, na Rua da......., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ........., por seu advogado, que a esta subscreve, constituído conforme instrumento em anexo, nos autos da “AÇÃO DE RECLAMAÇÃO”, que lhe promove ......., pessoa física, já devidamente qualificada nos autos de…

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

BRASILEIRAS: 3.1. Perante a Constituição Federal e o Código de Processo Penal ; 3.1.1. Iniciativa da Ação Penal ; 3.1.2. Repartição das Funções do Processo; 3.1.3. Preservação da Imparcialidade do Juiz; 3.1.4. Observância ao Contraditório, Ampla Defesa, à Publicidade e Oralidade no Processo Penal ; CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo primordial apurar a efetiva conformação do sistema acusatório com o ordenamento constitucional e infra constitucional vigente…

TST, ação rescisória, ação cautelar e mando de segurança, juizados especiais de 2ª instância, bem como nos inventários e divórcio extrajudicial a presença do advogado é obrigatória. Todavia, em casos de impetração de HC, justiça do trabalho, juizados especiais civeis estaduais nas causas de até 20 salários mínimos, na justiça federal até 60 salários mínimos, justiça de paz, credor de alimentos para pleitear pensão alimenticia, revisão criminal, é dispensável a presença de advogado. b.…

eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de…

Dedico essa monografia, a DEUS, a meu Pai José Raimundo e minha Mãe Nilza Correia que estão sempre ao meu lado em todos os momentos de minha vida. AGRADECIMENTOS Neste momento tão especial da minha vida, nada melhor do que fazer os devidos agradecimentos aqueles que me acompanharam e transformaram junto comigo este sonho em realidade. Primeiramente a DEUS que sempre esteve ao meu lado. Depois ao meu Pai José Raimundo e Minha

obrigação. Espécies de ação penal: Diz-se que existem dois grandes grupos de ações penais, cuja diferença reside na legitimidade para provocar a ação estatal: A- Ações penais públicas: Nestas, é o Ministério Público, exercendo sua função de defesa da sociedade, quem está legitimado para intentá-las. A grande maioria dos crimes tem açào desta natureza. a1- Ação penal pública condicionada: Depende de representação da vítima. a2 – Ação penal pública incondicionada: A…