Defesa Preliminar Oral Juizado Especial Criminal

efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior…

– recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Arrestar – fazer ou…

Resumo processo Civil 2 – Av2 Semana 9 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo…

de publicidade. • A intimação do MP e do defensor nomeado será feita pessoalmente; Instrução Criminal O procedimento será Procedimento Comum   1- Comum 2- Especial Ordinário – Pena Máxima será de no mínimo 4 anos Sumário – Pena máxima inferior a 4 anos Sumaríssimo- Pena de menor potencial ofensivo Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições contrárias ou lei especial (Como a lei anti drogas, procedimento do júri, por exemplo);  No procedimento…

FINALIDADE DO PROCESSO PENAL A finalidade mediata do processo penal se confunde com a do Direito Penal, ou seja, é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas no território da nação. O fim direto, imediato, é conseguir, mediante a intervenção do juiz, a realização da pretensão punitiva do Estado derivada da prática de uma…

1ª Edição Atualizada até MAIO/2010 Tiragem: 2.000 exemplares Primeiro Grau em São Paulo Agradecimentos Pela valiosa orientação, revisão jurídica criteriosa e atenção dedicada, à juíza federal Denise Aparecida Avelar. Em especial, pelo incentivo e apoio a iniciativa, ao diretor do Foro, juiz federal Carlos Alberto Loverra. Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO DIRETORIA DO FORO Carlos Alberto

máximo em abstrato. O direito processual penal seguiu caracterizado pela falta de sistematização. A nova legislação trouxe mudanças radicais. Nos termos do art. 394, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei 9.099/95. Outra mudança significativa foi a implementação, no âmbito do rito ordinário e…

contraditório e da ampla defesa. O advogado, no entanto, poderá participar dos atos, mas tais serão presididos pela autoridade policial. Provas cautelares, antecipadas e não repetíveis, podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial. São produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Ex. interceptação telefônica, busca domiciliar. É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. A…

Conselho Superior, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) 1 § 2º O concurso deverá ser concluído no período de até 12 (doze) meses, contados da inscrição preliminar até a homologação do resultado final, ressalvadas as ocorrências de caso fortuito ou de força maior. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 3º O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois)…

HENRIQUE FERREIRA BISPO, por seu advogado infra-assinada, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Em breve síntese fática, foi o denunciado representado pela…