Defesa Prévia Artigo 306 C C Artigo 298 I

na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o artigo 6º, da Lei Complementar Nr 54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e, CONSIDERANDO QUE: I – a Lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética, aplica-se de forma igualitária e…

Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA PM/BM). Belo Horizonte: PMMG/CBMMG – Comando-Geral, 2012. 248 p. 1. Procedimentos administrativos. 2. Processos Administrativos. 3. Processo Exoneratório. 4. Recompensas. I. Comando-Geral – PMMG/CBMMG. II. Título. CDD 352.2 CDU 355.131 ADMINISTRAÇÃO: Corregedoria da PMMG/CBMMG Rua Rio de Janeiro, 471, 18º/19º andares, Centro. Belo Horizonte/MG CEP: 30.150-040 Tel.: CPM (0xx31)…

Primeiro-Secretário REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 1º - A Câmara Municipal de Toledo é composta de vereadores, representantes do povo toledano, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: I - organizante, que…

procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) DIREITO ADMINISTRATIVO • Lei n. 8.112/90 Art. 68. Os servidores que trabalhem…

ESTATUTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - LEI Nº 3774-1992 ÍNDICE TITULO I .................. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TITULO II - PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPITULO I - DOS CARGOS PÚBLICOS .................. CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO .................. CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA .................. CAPÍTULO IV - DA NOMEAÇÃO .

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

preceituados. Isto, porém, não afastou o Projeto de considerar o respeito em que deve ser tida a pessoa do indiciado ou acusado, militar ou civil, quer processado solto quer sob prisão, assegurando-lhe, efetivamente, assistência judiciária e a mais ampla defesa na fase contraditória do processo, nos termos constitucionais, e mantendo as tradições liberais da Justiça Militar brasileira, sem paralelo, aliás, em qualquer outro país, conforme se pode verificar do próprio Código de Justiça…

EDILSON NERY PINHEIRO 4 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Titulo I – Dos princípios Fundamentais ...........................................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Rua Uruguai, 277, 11º andar – CEP 90010-140 Tel.: (51) 3289-1120 – Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7…

brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal. Aqui são encontradas 300 questões com as respectivas respostas fundamentadas com base nos artigos mencionados. Esse e-book teve uma elaboração voltada para os princípios didáticos a fim de proporcionar ao estudante dessa disciplina bastantes conhecimentos, facilitando, dessa forma, a sua aprovação em concurso. Acreditando que esse…