Defesa Dos Direitos Venosa

coletividade respondia a violência com violência, prevalecendo então o desejo de vingança. Segundo RIZZARDO (2007: 33): “É incontroverso que a responsabilidade, numa fase inicial das comunidades, não passava de um direito a vingança. A pessoa que sofria um mal podia, pelo próprio arbítrio, ir à desforra, ou buscar fazer justiça pelas próprias forças, no que não era reprimida pelo poder estatal que então existia”. Com a…

termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz. Segundo Sílvio Rodrigues, para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz , ser a prescrição "... Extinção de uma ação ajuizável,…

pelo comissário, pois, como reiterado, age este em seu próprio nome. Como corolário, os terceiros não têm ação contra o comitente no tocante aos negócios da comissão (art. 694; art. 166 do Código Comercial). O comissário pode, contudo, ceder seus direitos a qualquer das partes. Trepat Cases comenta e compara o contrato de comissão com outras figuras contratuais - representação, corretagem, estimação e opção. De acordo com esse autor, a comissão pode ser imperativa, indicativa ou…

Escola de Direito, da Faculdade Meridional – IMED, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Júlio César de Carvalho Pacheco. PASSO FUNDO 2009 SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL Banca Examinadora: Julio César de Carvalho Pacheco Mestre em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO ..........................., brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº ................... SSP/RO, CPF nº ......................., residente e domiciliado à Rua .................., , , Bairro ..........., por seu Advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandado em anexo (anexo 01), com endereço profissional na Rua ....

DIREITO CIVIL: prescrição e decadência INTRODUÇÃO Muitas vezes o tempo é considerado aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, á prescrição ou á decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das…

1- DEFINIÇÕES BÁSICAS “Os ditames fundamentais dos direitos de propriedade devem vir sempre disciplinados na Lei Maior. A razão de ser da propriedade deve ser buscada em cada país, em cada ordenamento, em cada época, em sua organização política, social e econômica. Em termos gerais, podemos afirmar que, enquanto os direitos pessoais ou obrigacionais são estruturados para satisfazer basicamente às necessidades individuais, os direitos reais buscam o aperfeiçoamento dos estágios…

há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. Aquele que, estendo concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos de personalidade, passando a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida.” (DINIZ 1998, p. 334.) Seguindo a definição buscaremos entender o que representa o nascituro para o Direito Civil…

Título: O procedimento administrativo de apreensão de veículos no CTN frente às garantias constitucionais do direito à propriedade e ao devido processo legal 1.1 Aspectos gerais do direito de propriedade É sabido que a propriedade representa uma das maiores pretensões do ser humano, portanto, com o intuito de melhor distribuir este bem escasso, surgiu o princípio da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CF), que estabelece a observância em sua aplicação da compatibilidade e da

bem como porque são estabelecidas unilateralmente pelas empresas de capitalização, não podendo o consumidor discuti­las, conforme disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor [02]. Nada obstante ser muito difundido no mercado, as minúcias deste tipo de contrato é pouco conhecida pelo consumidor, diria até que é pouco conhecido até dos operadores do direito. Sobre título de capitalização vejamos o ensinamento do ilustre professor Orlando Gomes [03]: "Pelo contrato de…